Monografia

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  • Publicado : 22 de março de 2012
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1 – INTRODUÇÃO:

A possibilidade de penhora das quotas sociais para a satisfação de dívida particular de sócio sempre foi tema de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial.

Isto porque, desde sua criação com o Decreto 3.708/19, não havia regramento acerca de grande parte das relações jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicaçãosubsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da natureza jurídica das sociedades limitadas.

Com o advento do Código Civil de 2002, as sociedades limitadas foram disciplinadas, elegendo como primeira fonte supletiva os dispositivos legais referentes a sociedades simples. Contudo, permitiu que o contrato social estipulasse que a lei das sociedadesanônimas suprisse possíveis lacunas legislativas.

Dessa forma, a legislação civil em vigor conferiu às sociedades limitadas caráter híbrido, haja vista poder ser considerada como sociedade de pessoas ou de capitais, a depender da vontade dos sócios.

Inovação trazida pelo Novo Código Civil é a possibilidade de que a execução recaía sobre os lucros que ao sócio-devedor couberna sociedade, bem como na parte que tocar na liquidação, a teor do artigo 1026. Todavia, referido dispositivo não solucionou a controvérsia que gira em torno da possibilidade de constrição das quotas sociais.

Por fim, a Lei nº 11.382 de 2006, veio colocar fim em tal polêmica, ao incluir no rol do artigo 655, o inciso VI, que possibilita a penhora das quotas sociais. Entretanto, ainda pairamdúvidas acerca do alcance de tal instituto, vez que as quotas sociais constituem direitos patrimoniais e pessoais titularizados pelo sócio perante a sociedade.

Desta feita, restam alguns questionamentos a serem dirimidos, tais como, o alcance do disposto no artigo 1026 do Código Civil face ao inciso IV do artigo 655 do Código de Processo Civil; a incidência da penhora sobre os lucrossociais do sócio devedor ou sobre a parte que lhe tocar na liquidação e, ainda sobre a quota propriamente dita.

Assim, a presente pesquisa objetiva analisar o alcance do instituto da penhora das quotas sociais por dívida particular de sócio, as alternativas ofertadas pela legislação pátria para a satisfação do interesse do credor, preservando, no entanto, a atividade empresarial.Para tanto, abordaremos no capítulo 2 os aspectos históricos da sociedade limitada, sua natureza jurídica, regime legal e características; em seguida, trataremos de conceituar e dar a finalidade do capital social e, por fim, falaremos das quotas sociais.

No capítulo 3, em linhas gerais, trataremos do processo de execução no que tange às recentes modificações sofridas, dando ênfaseao instituto da penhora, conceituando-a, falando de sua natureza jurídica, funções e efeitos. Por fim, de forma resumida, explanaremos sobre as modalidades de expropriação.

Finalmente, no capítulo 4 trataremos sobre a penhorabilidade das quotas sociais, analisando seus efeitos e a importância da natureza jurídica das sociedades limitadas para a decisão acerca da penhora das quotas.2 – SOCIEDADES LIMITADAS:

2.1 – Aspectos Históricos:

O comércio Inglês, no início do século XIX, encontrava-se em crescimento acelerado, em decorrência da colonização e da Revolução Industrial. A fim de fugir da complexidade para a criação das sociedades anônimas e de responsabilidade ilimitada, os comerciantes, autorizados pelo direitocostumeiro, criaram um tipo societário simplificado, denominado limited by shares.

Na constituição deste tipo social, o número de sócios era limitado, o capital de formação era obrigatoriamente de origem privada e havia restrição quanto à cessibilidade de quotas. O crescimento deste tipo societário foi tão grande que o governo Inglês a regulamentou em 1907 através da companies act....
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