Cautelar Arresto Antonio

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil em seu livro III dispõe sobre o processo cautelar, que está dividido em dois capítulos. Um capítulo refere-se às disposições gerais, chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução.…

Não há menor necessidade de pedido cautelar de arresto ( mesmo porque cautelar não é competência dos juizados especiais ). Em Curitiba, a primeira instância dos juizados especiais cíveis têm entendido que o recurso tem efeito devolutivo e não suspensivo. Portanto, pode ser a sentença executada desde já e pode ser pedida a penhora de bens com remoção para que o autor fique como depositário ( pois via de regra os juizados não possuem depositário público ). Desta forma garante-se o cumprimento da

1 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…

advogado e lhe pede providências urgentes. 1.a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? 1.b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. 1.c) Na sua petição inicial, quais os requisitos que devem ser cumpridos? 2) A empresa “Gran Circo Di Barro Branco” lida com os espetáculos circenses e montou sua lona…

autor arremata mencionando que supõe sempre uma controvérsia sobre a coisa. PINTO FERREIRA, o sequestro é a apreensão judicial de bens imóveis, semoventes e móveis, tal como no arresto, diferenciando-se deste último porque os bens a serem apreendidos devem ser litigiosos. OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA /.../ medida cautelar consistente na apreensão judicial de coisa determinada, e sua entrega a depositário, de modo a impedir que a mesma seja subtraída, ou alienada fraudulentamente,…

TUTELAS DE URGÊNCIA PEÇA PRÁTICA Antônio é credor de Benedito, pelo valor de R$ 140.000,00, por força de contrato de mútuo celebrado há 30 dias e com vencimento no próximo dia 30. Sabe-se que Benedito, que reside na Comarca de Santos - SP, tenciona mudar de Estado e está oferecendo à venda seus bens. Antônio, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que Benedito oferece a Caio um de seus imóveis, localizado na Comarca de Guarujá - SP, pelo valor de R$ 120.000,00. Ao que consta

JATAI – CESUT FACULDADE DE DIREITO DO ARRESTO E SEQUESTRO JATAÍ-GO 2010 DO ARRESTO E DO SEQUESTRO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, sob a orientação do professor Tiago Setti. JATAÍ-GO 2010 SUMÁRIO Arresto…

bens que são passíveis de serem seqüestradas. Tendo em as disposições contidas no artigo 822, inciso I do Código de Processo Civil(16), é possível afirmar que podem ser objeto do seqüestro todas as coisas móveis, imóveis e semoventes. Segundo ANTÔNIO CONIGLIO, nesse conceito compreende-se não só as coisas singulares como também as coletivas, tais como os bens da empresa, bens que compõem herança e o patrimônio do devedor insolvente(17). O sistema processual brasileiro não…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aluna: Thainá Ribeiro Martins Professora: Letícia Aidar Assunto: Processo Cautelar I - Conceito O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao

processo: 209.333 ANTONIO, menor impúbere, representado por sua mãe MARLI, nacionalidade, casada, carteira de identidade nº...., órgão expedidor, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua Maiorca, nº 2332, apto. 706, São João de Meriti, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo firmado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, COM PEDIDO LIMINAR