Casos Concretos Direito Civil L

BOA-FÉ, EQÜIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: DIRETRIZES DO DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Eqüidade; 3. Segurança jurídica; 4. Princípios da boa-fé; 5. Conclusões; 6. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES Este trabalho pretende tratar de forma objetiva e concisa temas importantes da moral e valores éticos que têm sua aplicação, também, no campo jurídico. Para promover uma seqüência didática, inicialmente, será tratada a…

EMPRESARIAL I Aula 10- Estabelecimento Empresarial DIREITO EMPRESARIAL I Conteúdo Programático desta aula Estabelecimento Empresarial Conceito e Características Elementos de Formação do Estabelecimento  Elementos Corpóreos  Elementos Incorpóreos Alienação do Estabelecimento do Capital Social ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – AULA DIREITO EMPRESARIAL I Estabelecimento Empresarial Artigo 1.142 Código Civil Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para…

E ANEXOS APELANTE: R. L. L. S. (assistida pelos genitores) RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE PARA CASAMENTO - MENOR DE 16 ANOS - CONSENTIMENTO DOS GENITORES - APTIDÃO FÍSICA ATESTADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA - CASAMENTO RELIGIOSO JÁ REALIZADO - PREFERÊNCIA À CONSTITUIÇÃO LEGAL DE SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.520, DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE ANÁLISE CRITERIOSA PELO MAGISTRADO DE CADA CASO CONCRETO - SITUAÇÃO…

TEORIA DA ASSERÇÃO A AÇÃO O objeto do Direito é a disciplina do comportamento humano, o que se faz por meio de normas jurídicas1, necessárias não só para resolver, como também para evitar o conflito de interesses. Nesse contexto, pode ser dito que o direito positivo reúne as normas jurídicas dirigidas a todos de forma obrigatória e geral. A generalidade da norma é característica do direito que recebe o nome de direito objetivo, podendo assim ser definido em razão…

defesa dos D. individuais; D. AÇÃO à art. 5º., XXXV, CF (conhecido como D. Const. De Ação, mas na verdade garante o D. ao processo – D. de acesso à Justiça); XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; à esse D. não pode ser limitado por qualquer lei (se limitar, é inconstitucional); à D. à tutela jurisdicional – mas não significa que obterá resultado favorável; à TEORIA ABSTRATIVISTA: ação como D. abstrato e condicionado(condições da…

IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DEMANDA INGRESSADA PELA FILHA PARA PERQUIRIR A VERDADE REAL DA FILIAÇÃO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO CIVIL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CRIMINAL DIANTE DE SINISTROS DE INNDIO E PNICO contraposies entre iniciativa privada, Estado e servidor pblico militar (1) Jean Luiz Lopes Silva Bassani (2) Nbia Elizabette de J. Paula (3) Cludio Guimares de Almeida (1) Aluno concluinte do curso de Ps-Graduao em Preveno Contra Incndios e Exploses Bacharel em Direito HYPERLINK…

DANOS MORAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA DANOS MORAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA José Pizetta Res u mo: O trabalho inicia-se com breve demonstração de que a indenização do dano moral é garantia constitucional de todos e não pode ser excluída de nenhuma áre a do Direito interno e de nenh uma relação jurídica interna , nem mesmo do Direito de Família e das relações de família. Prossegue com demonstração do cabimento do da no moral e material no Direito de Família. Em se guida fa z a…

capacidade de informar e expressar as tensões e expectativas que marcam pessoas, nações, c u l t u r a s , a r t e s , instituições e atores sociais e intelectuais. [...] Humor e Charge • [...] são, a um só tempo, produtores de impactos; condensadores de formas e projetos sociais em disputa; e, por fim, instrumentos de agilização comunicacionais. [...] [...] Além disso, são traços i n c o n f u n d i v e l m e n t e brasileiros, dinâmicos e coloridos. (MORAES, 2005, p. 3). Humor e Charge…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS I NSTITUTO DE O BRAS P ÚBLICAS DO E SPÍRITO S ANTO Edição Revisão 2008 Mar/08 ROTEIRO PARA PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTOS DE SERVIÇOS DE OBRAS CIVIS PARA ORÇAMENTOS SISTEMA LABOR/ITUFES - IOPES SUMÁRIO 1.1 - SERVIÇOS AUXILIARES E ADMINISTRATIVOS ....................................................................... Vigia ...............................................................................