Casos Concretos De Penal Iii

TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação da 4° NPC.

XXXX, advogado, portador da OAB/SP, com endereço profissional na Rua, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e 648, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de MARCOS JHONATAN FIDÊNCIO DE LIMA, brasileiro, solteiro, técnico em informática, preso nos autos do processo em nº 602.01.2011.049542-1, em trâmite perante a 3ª Vara

42, Tropical II, Paraupebas/PA, CEP: 68515-000, por seu signatário “in fine” assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal c/c art. 310, inciso III, e art. 319, ambos do Código de Processo Penal para requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL/LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 31 de janeiro de 2014, a Acusada foi presa em flagrante delito em tese…

constitucionais, penais e processuais penais, para se apurar até que ponto o Estado tem legitimidade para intervir coercitivamente na liberdade dos cidadãos. . Palavras-chave: Violência Doméstica. Desigualdade. Direitos Humanos. INTRODUÇÃO Um dos objetivos desse trabalho de pesquisa é procurar identificar os fatores que contribuem para a ineficiência do sistema carcerário brasileiro, consequentemente, apontar possíveis soluções. Analisaremos da mesma forma o Código Penal, no…

aplicação intertemporal da recente Lei nº. 11.464/07, possibilitando a progressão de regime para crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, mas com o requisito temporal de cumprimento de pena previsto na Lei de Execuções Penais, norma penal mais benéfica e consentânea com uma perspectiva garantista. São palavras-chave: crimes hediondos, regime integral, inconstitucionalidade e progressão de regime. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Crimes hediondos 2.1 Movimento da…

previsto no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal. Ocorre que, o ora réu é namorado da suposta vítima, sendo que ambas as famílias tinham conhecimento do relacionamento afetivo entre os dois. Alessandro afirma não ter conhecimento de ser Geisa considerada incapaz, ademais, não há qualquer laudo ou interdição que comprove a suposta debilidade. Ademais, ressalta-se que nem a vítima, nem sua família tem interesse em condenação na presente ação penal. II – DO DIREITO Preliminarmente,…

DIREITO PENAL IV Aula 5- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos corrupção passiva e corrupção ativa. ●…

social, configurada pela não reincidência. Existem duas maneiras de computar a prescrição: 1) pela pena em abstrato; 2) pela pena em concreto. No primeiro caso, não tendo havido a condenação, inexiste pena determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao cálculo da prescrição. Portanto, a pena máxima em abstrato prevista para o delito é utilizada. No caso de haver incidência de causa de aumento de pena, aplica-se o máximo do aumento; se houver causa de diminuição, por sua vez,…

primeira instância, da competência que lhe é inerente em sede de execução penal (LEP, art. 66, III, 'b'), a significar, portanto, que caberá, ao próprio Juízo da Execução, avaliar, criteriosamente, caso a caso, o preenchimento dos demais requisitos necessários ao ingresso, ou não, do sentenciado em regime penal menos gravoso. Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao assim proceder, e tendo presente o que dispõe o art. 66, III, 'b', da LEP, nada mais fez senão respeitar a competência…

VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso…