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DIREITO PENAL IV
Aula 5- Crimes contra a Administração Pública.
Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II.

DIREITO PENAL IV

OBJETIVOS
Ao final da aula o aluno será capaz de:
● Conhecer o plano de aula.
● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados,
dos
princípios
constitucionais
aos
crimes
contra
Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância.
●Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos
corrupção passiva e corrupção ativa.
● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos
praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal
e na Legislação Penal Especial.

AULA 5. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

ESTRUTURA DE CONTEÚDO.
Crimes em espécie praticados por funcionário público.
Corrupção Passiva. Análisedo tipo penal. Consumação e
Tentativa. Confronto com os delitos de concussão e
prevaricação. Incidência do princípio da insignificância.
Corrupção passiva privilegiada. Questões controvertidasentendimento dos Tribunais Superiores.

AULA 5. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

1. Corrupção passiva.
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, aindaque fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
O ordenamento jurídico prevê condutas típicas tanto para o
agente que se corrompe, quanto para o terceiro à
Administração Pública que o corrompe – corrupção passiva
e corrupção ativa. Houve, desta forma, rompimento à teoriaunitária do concurso de pessoas previsto no art.29, do
Código Penal. Insta salientar que a bilateralidade de
condutas nem sempre ocorrerá.
AULA 5. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

1.1. Análise do tipo penal.
► Configura-se como tipo penal de ação múltipla ou tipo misto
alternativo face à possibilidade da realização das seguintes
condutas:
a) solicitar vantagem indevida – a propostaemana do agente
público e consuma-se independemente da entrega da
vantagem;
b) receber vantagem indevida - a proposta emana do terceiro e
consuma-se no momento em que o agente recebe a vantagem
indevida.
c) aceitar promessa de tal vantagem: neste caso, não é
necessário o recebimento da vantagem; o delito restará
consumado com o mero consentimento do agente público.

AULA 5. Crimes contra aAdministração

DIREITO PENAL IV

Obs. Nas condutas de receber vantagem indevida ou
aceitar promessa de tal vantagem haverá bilateralidade de
condutas – corrupção ativa e passiva.
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
► Sujeitos do delito: configura-secomo delito próprio. No
que concerne ao sujeito passivo, o Estado figura tanto como
sujeito passivo indireto, quanto direto, na medida em que
ocorre a lesão ao seu patrimônio moral e patrimonial.

AULA 5. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

► A elementar “direta ou indiretamente” compreende a
possibilidade do agente público obter a vantagem indevida
mediante interposta pessoa, porexemplo se a vantagem for
percebida por um familiar seu.
► A conduta obrigatoriamente deve guardar relação com a
função exercida pelo funcionário público. Significa dizer que
deve existir relação de causalidade entre a solicitação, o
recebimento ou o aceite da promessa de vantagem indevida
com a contraprestação do agente público, seja por meio de
uma conduta comissiva ou omissiva, de sua competênciaespecífica.

AULA 5. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

► Caso o agente pratique quaisquer destas condutas sem que
tenha competência específica, mas valendo-se de sua função,
a conduta restará caracterizada como tráfico de influência
previsto no art. 332, do Código Penal.
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para
outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a...
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