Casos Concretos De Penal Iii

A nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os Princípios do Direito Penal Constitucional SUMÁRIO PARTE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 PROBLEMA...............................................................................................................................5 HIPÓTESE.....................................................................

AULA 1 Caso Concreto 1 É possível essa capitulação simultânea de qualificadora e privilégio. Qualificadora: Hediondo Privilégio: Diminuição de pena. 2: D Doutrina A Parte Especial do CP inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo

entender injustificadamente perturbado o regular curso da sua vida — aí, sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume em primazia como uma estrutura sancionatória-penal ou incindível do patológico; pois o Direito é, antes de mais, estrutura de, e para a, justiça, a ordem e a paz sociais. 2 2 Sentidos da expressão “direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades…

Decisões contra a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição

Oliveira Monteiro, residente e domiciliado no QS 06, Conjunto 220, Bl A, Lote 05, Aguas Claras - DF, vem respeitosamente, por seus advogados, in fine, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, XXXV, CF, art. 310 III, 319 e 648 todos do Código de Processo Penal, requerer: RELAXAMENTO/LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos probatórios e jurídicos a seguir aduzidos: O requerente foi preso e autuado em flagrante delito no dia 26 de Setembro de 2014, pela DD autoridade policial da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx Ação penal nº xxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, já qualificado, através do seu advogado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública como incurso nas penas do art. 155, §4º, II do Código Penal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, protestando pela improcedência da denúncia oferecida, pelos motivos de fato e de direito que se passa a

Atualmente, possuem três formas dessa modalidade de composição de litígios: 1) Renúncia (art. 269, IV, do CPC): dá-se nos casos em que o titular do direito material abre mão de sua pretensão, pondo fim ao litígio de forma unilateral. 2) Reconhecimento jurídico do pedido (art.269, II, do CPC): o réu submete-se à pretensão material do autor. 3) Transação (art. 269, III, do CPC): o autor renuncia parcialmente à sua pretensão, enquanto o réu reconhecia a procedência da parte…

CARLOS ALBERTO DIÓGENES DE CASTRO TEMA: TEORIA DA AÇÃO O estudo das diversas teorias da ação em muito contribuiu para que hoje se tivesse um conceito da Ação. Veremos, aqui, a teoria civilista, a polêmica Windscheid- Muther, teoria do direito concreto à tutela, teoria da ação como direito potestativo, teoria da ação no sentido abstrato, teoria eclética da ação e apreciação de várias teorias. Ø Conceito da ação Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder…

de legitimação ser específica a um caso (ex.: falta de outorga de um dos filhos na venda de um terreno pelo pai para um filho implica a falta de legitimação do pai). Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Entretanto, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por…

n° 939-9/11 FRANCINALDO MACHADO PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante este Juízo, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, com fulcro no §3º, do art. 403, do Código de Processo Penal, apresentar Memoriais pelos motivos que se seguem: I – DOS FATOS O réu, no dia 30 de março de 2011, foi denunciado pelo Ministério Público por ter, supostamente praticado o crime tipificado no artigo 306, da Lei 9.503/97. A…