Casos Concretos De Penal 4

DIREITO PENAL - TEORIA ACERCA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Os crimes contra a Incolumidade Pública estão previstos no Título VIII da parte especial do Código Penal. Eles estão divididos em três Capítulos, a saber: I - Dos Crimes De Perigo Comum; II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços e Públicos; III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública. Para entendê-los, é necessário que o estudante tenha em mente a diferença…

aplicação de apenas uma norma; Obs. Para saber qual das normas deve ser efetivamente aplicada ao fato concreto, entre as aparentemente cabíveis, torna-se necessário recorrer aos princípios que solucionam a questão: São eles: 1- ) Princípio da Especialidade 2- ) Princípio da Subsidiariedade 3- ) Princípio da Consunção 4- ) Princípio da Alternatividade 1) Princípio da Especialidade Se, no caso concreto, houver duas normas aparentemente aplicáveis e uma delas puder ser considerada como…

FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO FJF FACULDADE JUIZ DE FORA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Juiz de Fora 2014 Júlia Mara Carrumba A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Trabalho de Curso apresentado a FACSUM ou FJF como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Nelson…

ATPS 7º SEMESTRE Descrição PREZADOS, BOA TARDE. ALGUÉM TEM ESSE TRABALHO FEITO? DESDE JÁ AGRADEÇO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente

Caso Concreto 1 – Processo Penal 1)- O nosso sistema processual vigente é o acusatório, que é contraditório, público, imparcial, assegurando assim a ampla defesa e ainda há a distribuição das funções de acusar, defender e julgar à órgãos distintos. Diante o exposto é o correto afirmar que o réu deve conhecer a acusação que se lhe imputa para poder contrariá-la, evitando assim, que seja condenado sem ser ouvido. Vale mencionar ainda o art. 261 do CPP que determina que nenhum acusado, ainda que

Roseli Direito Penal André Santos da Cunha 201201491495 Plano de Aula 1 Caso 1 O risco de atentar contra a vida. Valoracao do direito. Caso 2 Resposta: d Caso 3 Resposta: b Plano de aula 2 Caso 1 Sim, pois não é necessário ingressar na esfera penal, visto que no código civil existe a possibilidade da reparação do dano (contrato de locação). É o principio da intervenção mínima. Caso2 No caso concreto teria relevância penal de acordo com o principio

Direito Penal I Semana 7 – Do Tipo Doloso. Do Tipo Culposo. Estrutura do Conteúdo: Das Condutas Dolosas e Culposas. 1. Da Conduta Dolosa: 1.1. Teorias 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Elementos 1.4. Espécies de Dolo: - Dolo Direto - Dolo Indireto: eventual e alternativo - Dolo Genérico - Especial Fim de Agir ? Leia o Capítulo XVI, de seu material didático. ? Leia o art. 18, incisos I e II, do Código Penal 2. Da Conduta Culposa: 2.1.Teorias 2.2. Natureza Jurídica 2.3…

INSIFGNIFICÂNCIA PENAL Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria…

LXVI, da Constituição Federal, c.c. artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos motivos expostos a seguir. 1 – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante delito por infringir o disposto no artigo 155, §4º, do Código Penal, visto que, em conjunto com alguns colegas, subtraiu bens que se encontravam no interior de um caminhão. 2 – DO DIREITO Primeiramente, insta consignar que, no presente caso, a requerente faz jus à Liberdade Provisória, uma vez que é primária, tem…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBELFACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADACELER FACULDADESCURSO DE DIREITOBacharelado | | Cleidemar de Oliveira Direito Penal II Trabalho, apresentado ao Curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação do Prof.º: Ronaldo José Françosi Do Componente Curricular de: Direito Penal II. Xaxim – SC, maio de 2013 1) Arlete, em estado puerperal manifesta a intenção de matar o próprio filho recém-nascido…