Casos Concretos De Processo Penal

Caso Concreto 1 – Processo Penal
1)- O nosso sistema processual vigente é o acusatório, que é contraditório, público, imparcial, assegurando assim a ampla defesa e ainda há a distribuição das funções de acusar, defender e julgar à órgãos distintos.
Diante o exposto é o correto afirmar que o réu deve conhecer a acusação que se lhe imputa para poder contrariá-la, evitando assim, que seja condenado sem ser ouvido.
Vale mencionar ainda o art. 261 do CPP que determina que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. E o art. 263 do CPP que dispõe que se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, sendo ressalvado o seu direito de, a todo o tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Objetiva 1)- a)será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
2)- a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.

Caso Concreto 2 – Processo Penal

1) Essa confissão não pode ser usada pois, foi obtida por meio ilícito que foi a tortura, violando aasim norma constitucional consagrada no art. 5º, LVI e a presente no art. 157, CPP.
Nesse exemplo, a tortura foi o meio utilizado para que a autoridade policial chegasse à prova. Portanto, diante da teoria dos frutos da árvore envenenada, esta prova é ilícita (art. 157, CPP) razão pela qual, mesmo diante da autoria do crime, não poderá ser utilizada no processo, pois viola não só uma norma processual, como também um direito fundamental constitucional.

Objetivas:
2)- b- Inocência.

3)- c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

Caso Concreto 3 – Processo Penal

1)- Antes de instaurar o inquérito policial, o delegado deverá investigar o caso, para se comprovar o mínimo de indício de autoria e prova da materialidade.

Objetivas:
2)- d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
3)- a) Sim, pois no