Caso Concreto 02 Direito Penal Ii

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MOCOCA – SP ELISEU MARCOS DE SOUZA, nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador do RG/UF nº. ..., e devidamente inscrito no CPF/MF nº. ..., residente e domiciliado a Rua..., nº. ..., Bairro..., Mococa, SP, CEP..., através de sua advogada, que conforme Artigo 44 do CPP apresenta procuração com poderes especiais em anexo (doc. ...),…

de HABEAS CORPUS Com base no art. 648, I do Código do Processo Penal, em favor da Meritíssima Juíza de Direito da 9º Vara Criminal da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Trata-se de auto de prisão em flagrante, ocorrida em 24.08.2013, a qual fora lavrado pela Autoridade Policial, pela prática em tese do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, tendo como autuado Jeferson Luiz dos Santos.…

acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias." "Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente." Uma leitura literal dos artigos cima mencionados nos faz pensar que existem dois momentos para o recebimento da peça acusatória: o primeiro logo após seu oferecimento (art. 396), e, o outro, depois de…

Caso Concreto 6 Júlio César, pai de Rodrigo, jovem de 7 anos, foi condenado a pena privativa de liberdade de seis meses de detenção, em regime aberto, por lesões corporais leves perpetradas em face de Adriano, de 10 anos, colega de escola de seu filho, ao acompanhar Rodrigo à festa junina de sua escola. Conforme testemunho de pessoas presentes no local, dentre elas professores da escola, Júlio César teria discutido e, conseqüentemente, agredido Adriano, por meio de apertões e empurrões,…

COM PEDIDO DE LIMINAR FULANO, brasileiro, acadêmico de direito, residente e domiciliado na Rua B, número, Centro, Novo Hamburgo, RS, vem diante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS em favor do paciente ALAN, brasileiro, residente e domiciliado no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, RS, contra ato do MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, RS, pelos fatos

DIREITO PENAL Aula 10.03.2015 CONTINUAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO LEI INTERMEDIÁRIA E CONJUGAÇÃO DE LEIS - LEI INTERMEDIÁRIA: é a aplicação da lei intermediária nos casos em que for para beneficiar o réu. Lei 1 – Pena de 10 anos – 02/2015. Lei 2 – Pena de 09 anos – 03/2015. Lei 3 – Pena de 11 anos – 04/2015. Será usado a lei de nº 2, uma vez que é menos lesiva ao réu. - LEI CONJUGAÇÃO DE LEI: é o uso de mais de um instrumento jurídico para beneficiar o réu. Lei 02/2015 – Pena de 10 anos e multa

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

LUCINEI BOTTEGA DONAT “A aplicação puramente mecânica da lei degeneraria o próprio direito, impossibilitando tirar dela tudo o que nela eventualmente se contém”. Giorgio Del Vecchio Ilustre Julgador, LUCINEI BOTTEGA DONAT, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em data de 17/02/2011, conforme decisão de fls. 49. Denota-se, também, do autuado que…

Para o Direito Penal a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídica – penal, sendo o conceito de crime analisado a partir da responsabilidade atribuída às pessoas naturais geradoras do fato contrário ao ordenamento jurídico. O crime de abandono de incapaz e exposição ou abandono de recém – nascido, se insere na categoria dos delitos de perigo individual, juntamente com os crimes de perigo de contágio venéreo, perigo de moléstia grave, perigo para a vida ou saúde de

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…