Caso Concreto 01 Penal I

Cursos. 1.4. O candidato deverá preencher uma ficha de inscrição, adquirida na Coordenadoria do Curso, anexando: a) Fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento de identificação reconhecido por lei; b) Histórico Escolar atualizado; c) 01 Foto 3x4 recente; 1.5. Na ficha de inscrição o candidato, indicará a disciplina para a qual pleiteia a v aga de monitor dentre as listadas no item 2.2, deste edital. 2. DAS VAGAS 2.1. O c andidato deverá se inscrever apenas para uma…

Orientador: Cláudio José Palma Sanchez Dissertação (Graduação em Direito) - Curso de Direito da Fundação Educacional do Município de Assis, 2014. 1. Lesividade material ao bem jurídico tutelado 2. Princípio da insignificância 3. Exclusão da tipicidade penal. - Heloíse Angeline Cabelo. CDD:340 Biblioteca da FEMA 4 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO HELOISE ANGELINE CABELO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Municipal do Ensino…

PROCESSO PENAL I WEB 1 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL I PROF. LISANDRO LUÍS WOTTRICH COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL DIÔNATA RAFAEL REINALDO Novo Hamburgo, novembro de 2014. 1. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA Conforme estabele o nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 69, a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência

CURSO: TURMAO FEDERAL DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: SHEILA BIENBARRNH AULA 01 BLOCO: 01-04 MATÉRIA: TEORIA DO CRIME Indicações de bibliográficas:  SHEILA BIENBARRH Leis e artigos importantes:  Art. TEMA: TEORIA DO CRIME PROFESSOR: SHEILA BIENBARRNH CRIME Há 3 teorias no código penal: teoria da norma; teoria do crime; teoria da pena. Funcionamento do direito penal: o direito penal analisa uma determinada sociedade em um determinado tempo, selecionando os bens e…

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OBJETOS DE PEQUENO VALOR (AVALIADOS NO MONTANTE DE R$ 122,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – apropriação indébita de 02 balancinhos de carroça de tubos de metal, sem corrente, avaliados em R$ 15,00 cada um; 01 balancinho de carroça, com corrente, avaliado em R$ 20,00; 01 serra manual…

1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à…

QUESTÕES PARA BRINCAR CASOS PRÁTICOS CASO 01 - Em 13 de janeiro de 2011, Geraldo da Silva, através da utilização de cabos, forneceu aos moradores da Comunidade da Mangueira os serviços de TV a Cabo da NET, sem anuência da referida empresa. A empresa tomou conhecimento da irregularidade e do responsável pela fraude 03 dias depois do ocorrido, tendo, através de advogado, noticiado a prática do crime à autoridade policial em 15 de agosto de 2011. A…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…

prisão, trazidas pela lei 12.403/2011, no tráfico de drogas”. Para abordar o assunto foi necessário levar ao leitor todas as peculiaridades da Lei 12.403/2011, que introduziu no Código de Processo Penal inúmeras medidas cautelares pessoais, em substituição à prisão cautelar do agente que comete infrações penais, mais especificamente, o crime de tráfico ilícito de drogas. Ainda, foi de suma importância discorrer acerca de tal delito, haja vista afetar a sociedade de diversas maneiras,…