Caso Concreto 01 Penal I

no artigo 105, inciso I, da Carta Magna e artigo 647 e segs. do Código de Processo Penal, fazendo cessar liminarmente a ilegalidade cometida, tudo conforme se alega e comprova com as peças anexas, que são cópias fieis das existentes nos autos: A – DOS FATOS Segundo restou apurado, em seara processual, o paciente fora considerado culpado e condenado à pena de 05 anos de reclusão e por ser primário e de bons antecedentes foi à reprimenda diminuída perfazendo um total de 01 (um) anos e 08…

justiça Na citação por oficial de justiça, este deverá dirigir-se ao domicílio do acusado e proceder à citação, entregando o mandado e a contrafé. A citação por oficial de justiça é a espécie de citação utilizada preferencialmente no processo penal. O mandado de citação possui dois requisitos. Os requisitos intrínsecos estão no artigo 352 do CPP; e os requisitos extrínsecos estão no artigo 357 do CPP. OBS: a citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, art. 360 do…

Faculdades Integradas de Jaú Curso de Direito PRÁTICA JURÍDICA I - II Silvio Ferracini Junior Reconhecido pela Portaria CEE-SP 251/01, de 21.12.2001 sferjr.direito@gmail.com 02 – NORMAS JURÍDICAS Introdução:  O conflito de interesses ameaça e perturba a paz social, impondo a busca de meios próprios não só para dirimi-lo, de modo de definitivo, quando surja o conflito, como também preveni-lo na generalidade dos casos. Sem ordem não há sociedade, e a ordem, regulada…

DE MINAS GERAIS TRABALHO DE DIREITO PENAL III Trabalho de Direito Penal III 01 _ Diferencie crimes de perigo abstrato e crimes de perigo concreto. Nos crimes de perigo abstrato o delito é consumado com o simples perigo para o bem jurídico. Podendo ser individual ou coletivo. Obs: Individual nos art. 130; 132 etc. Coletivo nos art. 250; 251 etc. O crime de perigo concreto é aquele que sem ser comprovado…

respeitosamente à presença de V. Excia., com fundamento ao artigo 5º LXI da Constituição Federal e artigo 316 e seguintes do Código de Processo Penal, REQUERER: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA decretada pela respeitável decisão de fls. 52/55, proferida nos autos de Prisão em Flagrante n.º , pelas seguintes razões de fato e de direito: I – DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em 23/09/20133, foi realizada a prisão em flagrante de xxx, imputando-lhe ao mesmo o…

transitar em julgado; Faz desaparecer todos os efeitos de eventual condenação – penais ou extrapenais) a.1) Propriamente dita: a.2) Superveniente: a.3) Retroativa: a.4) Em perspectiva/por prognose/virtual/antecipada: Trata de uma criação jurisprudencial. b) Prescrição da Pretensão Executória (pressupõe sentença transitada em julgada; Extingue somente o efeito executório da condenação, de forma que todos os demais efeitos – penais e extrapenais permanecem) Por mais grave que seja o…

Crime Impossível 1 Definição e natureza jurídica O Crime Impossível está previsto no art.17 do Código Penal, que traz a seguinte redação: “Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Também é conhecido como quase crime, tentativa inidônea, inútil, inadequada, impossível. Não se trata de uma isenção de pena, mas sim de uma autêntica causa excludente

br/947626-mario-helton-jorge/artigos) Sumário: I. Introdução. II. O método da individualização da pena. III. Das circunstâncias. IV - Possibilidade de se identificar o quantum de pena equivalente a cada uma das circunstâncias judiciais. V - Possibilidade de se atribuir peso genérico às circunstâncias legais no agravamento ou atenuação da pena. VI. Conclusão. Palavras-chave: método; individualização da pena; reprovação; circunstâncias; qualificadoras; elementares; causas de aumento;…

________, com escritório na _______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, em estado se embriaguez alcoólica, constatado pelo exame de alcoolemia que indicou o volume de 0,383 mg/l, dirigido veículo automotor, em velocidade superior à permitida, quando, ao tentar ultrapassar outro veículo na…

procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2015, o Paciente foi preso em flagrante delito por suspostamente ter praticado o crime previsto no artigo 121, C/C 14, inciso II, do Código Penal. Segundo consta no inquérito em anexo foi assinada a nota de culpa, porém não houve comunicação do flagrante aos familiares do paciente, assim como…