Caso Concreto 01 Direito Penal Ii

RECURSO ESPECIAL E OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais PROCESSO CIVIL. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se

provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito penal do inimigo, doutrina proveniente do mestre alemão Gunther Jakobs, que consiste precisamente em admitir que o processo contra o inimigo não deve ter todas as garantias do processo contra o cidadão. Pessoa é pessoa e não-pessoa é…

Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60 conforme se pretende expor em face das seguintes razões de fato e de direito adiante articuladas: DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS A Constituição Federal assegura no Artigo 5º, além da presunção da inocência, o inciso XXXV em que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…

1 - Princípios de Direito Processual Penal 1.1 - Introdução Muito se discute no ambiente acadêmico acerca da natureza jurídica dos princípios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jurídicas? É corrente dominante o entendimento de que os princípios são verdadeiras normas jurídicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princípios podem abarcar uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Registre-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ESTADO DE GOIÀS. Autos: ___________________ Execução Penal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu procurador, apresentar Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição em razão dos fatos e fundamentos seguintes: Nos autos nº 20008866580, constata-se que o fato ocorreu em 14/11/2001, quando o sentenciado tinha 18…

................................4 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ...........................................................................5 2. 1.1. CONCEITO ....................................................................................................5 1.2 Classificação dos Efeitos da condenação ......................................................5 1.3 EFEITOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS FORA DO CÓDIGO PENAL ............... 13 REABILITAÇÃO .........................

PÉTERSON HENRIQUE NASCIMENTO LIMA, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais na função de advogado, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, art. 1º e seguintes da Lei 8.906/94 e artigos 647 à 667, do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor do paciente, LEONILSON LOPES DA CRUZ JUNIOR, brasileiro, união estável, nascido em 24/12/1991, natural de…

DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CÓDIGO: DIR 9 SEMESTRE: 2012/1 PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA: 2.880 horas. HORAS SEMANAIS: 04 h HORAS SEMESTRAIS: 88 h PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA CASO CONCRETO PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO EM SALA EM DATA PREVIAMENTE MARCADA Exercício 01: Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as…