Caso Concreto 01 Direito Penal Ii

PLANO DE AULA 01 Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à…

segundo a consciência dominante; devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades, obrigações; elaboração de normas de caráter genérico e abstrato. b) jurisdição: cuida da realização prática daquela legislação em caso de conflitos entre as pessoas, declarando qual o preceito pertinente ao caso concreto (processo de conhecimento) e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja efetivado (processo de execução),…

realizados sobre a parte introdutória do direito penal ambiental, talvez o leitor possa se encontrar em dúvida no que pertine à competência para legislar sobre o direito penal ambiental. Portanto, antes de adentrar nos crimes de poluição, propriamente ditos, um parênteses acerca da competência para legislar sobre o direito penal ambiental. Em seu artigo 22, inciso I, estabelece a Constituição Federal ser de competência privativa da União, legislar sobre Direito Penal. Art. 22- Compete…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº JULIO CESAR ..., brasileiro, solteiro, portador do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliado à ...., nesta cidade, por sua Advogada constituída, com endereço profissional no rodapé da presente lauda, onde deverão ser enviadas as futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento

EXMO (A) SR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG URGENTE RÉU PRESO NUMERAÇÃO ÚNICA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, Autônomo, natural de Belo Horizonte/MG, xxxxxxxxxxxx, RG MG: xxxxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Belo Horizonte/MG (conforme declaração do autuado mediante APFD e cópia em anexo), atualmente recolhido nas dependências carcerárias

cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Parágrafos acrescentados…

e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HÁBEAS CORPUS, com pedido de ordem liminar, em favor de IGOR MACHADO DE OLIVEIRA PERSIO, portador do RG nº 50 564 919 e CPF/MF 451.347.098-40, SP; contra atos do MM. Juízo de Direito da MM 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Das Cruzes/SP (autos nº 0004837-97.2014.8.26.0361), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito SINTETIZANDO; Consta no auto de prisão em flagrante

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Teoria Geral da Pena. Medidas de Segurança. Ação Penal e Extinção de Punibilidade. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das espécies

LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Direito, no Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Incidental – FAAO. Orientador: Profº Msc Rafael Pimentel RIO BRANCO-AC 2014 SUMARIO PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA …

DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Elaine Carolina dos Santos A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Divinópolis 2012 ELAINE CAROLINA DOS SANTOS A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Monografia elaborada como requisito de conclusão de Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pitágoras,…