Cartorio Civel Planejamento

alterações efetuadas no Plano Diretor devem ser precedidas de ampla participação popular, com base no estabelecido no art. 29, XII, da Constituição Federal, que assegura a participação popular mediante a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, tal exigência deve ser também estendida à legislação urbanística municipal, que se deve adequar formal e materialmente ao disposto no Plano Diretor, sob pena de desnaturar os princípios nele consagrados. Trata-se,…

colaboram financeiramente com o sustento da família, vez que muitas dessas mulheres trabalham fora, sendo muito das vezes independentes do marido, perfazendo na verdade uma dupla jornada de trabalho. Cabendo aqui comentar a relevante possibilidade do planejamento familiar, com a criação da pílula anticoncepcional, onde as mulheres já controlam e podem decidir a quantidades de filhos que desejam ter, fazendo com que a família venha a ter uma relevante redução em seus membros. Em…

do beneficio da gratuidade judiciária, segue tal entendimento: Decisão Vistos, etc... 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Adriel Augusto de Queiroz, operador de máquinas, em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos nº 000455814.2012.8.16.0021 de ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, que indeferiu de plano o pedido de gratuidade judiciária por falta de…

considerada de interesse público relevante e não será remunerada. CAPÍTULO II - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV -…

disponibiliza o Serviço Gratuito de Orientação ao Cidadão em todas as capitais e principais cidades do Brasil, onde a pessoa física ou jurídica obtém todas as informações necessárias para regularização de suas pendências (títulos protestados, ações judiciais cíveis, cheques sem fundos, dívidas vencidas). Dentro dos serviços à população ainda é possível cadastrar documentos roubados e atualizar cadastro de empresas. - Serviços para Empresas: Aqui o cliente tem um vasto mix de…

sobre ela e, a partir de sua capacidade de antecipação, analisar os possíveis caminhos a serem escolhidos, até assumir, por opção e com responsabilidade, a ação a ser realizada, a qual anteriormente passou por um processo de reflexão, decisão, planejamento, para culminar na sua execução” (VASCONCELLOS, 1997, p. 60). As crianças, seres humanos estruturalmente dependentes, embora titulares de direitos, necessitam de proteção e cuidado dos pais ou substitutos a fim de que possam vencer…

ativo, do pessoal e dos bens móveis e imóveis do BNH, bem como, a gestão do FGTS . As atribuições inicialmente transferidas para o então MDU foram posteriormente repassadas ao Ministério do Bem Estar Social, seguindo depois para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e finalmente, a partir de 1999 até hoje, alçadas a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República (SEDU/PR). Da criação do SFH até os dias de hoje, o sistema foi responsável por uma…

personalidade, malgrado o CC, nos arts. 11 a 21, tenha referido expressamente apenas alguns. Tal rol é meramente exemplificativo, pois é impossível imaginar um numerus clausus nesse campo. Pode-se citar outros, tais como: direitos a alimentos, ao planejamento familiar, ao leite materno, ao meio ambiente ecológico, à velhice digna, ao culto religioso, etc. (Gonçalves, 2013, p.188). d) Imprescritibilidade: inexiste prazo extintivo para que seja exercido um direito da personalidade. Não…

médico (documento original ou cópia autenticada em cartório), que antecedem a publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até o dia 05 de dezembro de 2014,…

realização desta dissertação. Agradeço aos órgãos que disponibilizaram seus arquivos para a coleta de fontes, como: Arquivo Público do Paraná, Biblioteca Pública do Paraná, Biblioteca Pública de Medianeira, Primeira Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, Segunda Vara Cível Federal de Foz do Iguaçu e ao INCRA/Escritório de Cascavel pela especial atenção fornecida pelo Eng.º Agrº Emílio Stachowski. Agradeço ao Professor Valdir Gregory pelas orientações e por incentivar a deixar as…