Cartilha Cidadao Maioridade Civil

respeitados. Uma distinção extremamente séria é a que se deve fazer entre o preso que não foi julgado e o preso que foi condenado. Em favor do preso que não foi julgado existe a presunção de inocência. Essa presunção só realmente vigora em favor de cidadãos poderosos, eventualmente aprisionados, fato bem raro. Os presos também tomam consciência de seus direitos. Seu grito de justiça é, às vezes, o grito surdo do desespero através da “rebelião”. Não se lhes reconhece o direito de…

numa perspectiva de desmistificar a idéia de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei permissiva contemplativa apenas de direitos, vem contribuir para a conscientização de que somos iguais perante a lei em direitos e deveres. A referida Cartilha, estendida àqueles que fazem parte do contexto escolar e da comunidade em geral, tem o propósito de difundir os direitos e deveres inerentes à educação, alicerce vital para que tenhamos um mundo melhor e que nossas crianças e jovens…

históricos que demarcam futuras ações e instituições. Nesse sentido, as políticas que são implementadas hoje em matéria de SAN têm nas formulações dos três suas referências. Foram verdadeiros semeadores de instituições governamentais e da sociedade civil. O caráter sistêmico e intersetorial na área de SAN, além da participação social é prova desse legado. São princípios e diretrizes que conformam a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN aprovada em 2006. Eles não estão…

de um contexto reflexivo. E foi nesse contexto, que a pesquisa se cercou da participação feminina no decorrer de toda construção da sociedade em que se hoje vive. Participação essa, não somente pela força da busca, mas aconteceu porque a sociedade civil se tornou organizada, como também, pelo engajamento político partidário acontecido. O tema tem como objetivo mostrar uma formatação da representação feminina na política, apesar de tímida, mesmo assim, vem crescendo na esfera do processo…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM Direito e Legislação ETAPA 1 - Aula-tema: Introdução ao Direito Civil ETAPA 1 - PASSO 1 Edinalva Carvalho RA: 225325 Jurivane Pereira da Silva RA: 269119 Maria Rosa Ribeiro da Silva RA: 221110 Marilene Morais Santos Almeida RA: 198750 Rosângela Gomes da Silva MIlhomem RA: 269337 ETAPA 1- PASSO 2 Referências Bibliográficas: •…

lei ou em situação de risco social, logo os menores deixaram de ser uma categoria de cidadãos. Passaram, então, por um processo que os conduziu à condição de objetos manipuláveis por seres superiores, ou maiores, de modo que a palavra menor incorporou definitivamente um juízo de valos negativo, atrelado à imagem das crianças e dos adolescentes, perigosos, uma redução da condição humana. O menor era (e é) menos cidadão e mais coisa, de onde se diz que passou por um processo histórico de…

ação destruidora não é um ato isolado de um ou outro indivíduo, mas reflete as relações culturais, sociais e tecnológicas de sua sociedade. Então, é impossível pretender que seres humanos explorados, injustiçados e desprovidos de seus direitos de cidadãos consigam compreender que não devam explorar outros seres vivos, como animais e plantas, considerados inferiores pelos humanos. A atual relação de nossa espécie com a natureza é apenas um reflexo do atual estágio de desenvolvimento das…

que esses entes têm autonomia política, administrativa e financeira para cuidar dos interesses dos cidadãos. O Estado brasileiro esta organizado em poderes. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (art. 2o. C.F/88). Poder Legislativo Exerce a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. Poder Executivo Tem como objetivo…

historia da humanidade. O comércio de pessoas com finalidade de obter trabalho escravo (sexual ou não), venda de crianças, dentre outros, é lucrativo, e adquire as mais diversas roupagens nos mais diferentes grupos sociais e países. Segundo a cartilha do IBISS-CO: “no Brasil, milhares de crianças, adolescentes, homens e mulheres são traficados, seja dentro do território brasileiro (entre localidades, municípios, estados e regiões), seja recebendo ou enviando pessoas para outros…

pessoas unidas em matrimônio ou sem matrimônio, dos filhos com seus pais, da proteção através da tutela e das relações assistenciais entre os membros da família. (VENOSA, 2005). Ainda de acordo com Diniz (2005), o Direito de Família é o ramo do direito civil concernente às relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistencial, pois, embora a tutela e a curatela não advenham de relações…