Carlos Ayres Britto A Teoria Da Constituição

fazerem testes com mísseis em solo canadense. Nos Estados Unidos, o último capítulo da eleição presidencial de 2000 foi escrito pela Suprema Corte, no julgamento de Bush v. Gore. Em Israel, a Suprema Corte decidiu sobre a compatibilidade, com a Constituição e com atos internacionais, da construção de um muro na fronteira com o território palestino. A Corte Constitucional da Turquia tem desempenhado um papel vital na preservação de um Estado laico, protegendo-o do avanço do…

Bertozzi Nathalia Albano Pamela Flausino A união Homoafetiva Ante a Sociedade Brasileira Trabalho de pesquisa, apresentado a Banca Examinadora UNG para obtenção da nota B1 em Cidadania e Responsabilidade Social e Ciências Políticas com Teoria Geral do Estado, sob a orientação do professor Luiz Calos Leandro. Guarulhos 2014 “O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” (John Locke)

1 Introdução à Ordem Social A ordem social é o título que disciplina os chamados direitos sociais, dispostos no artigo 6º da Constituição Federal. O que se intentará, aqui, ao longo do trabalho, é o esclarecimento acerca dos mecanismos e aspectos organizacionais da ordem social. A Constituição dispõe que a ordem social possui como base o primado do trabalho e como intuito o bem-estar e a justiça social. Pode-se, então, afirmar que a ordem social está…

embrionárias para fins de pesquisa e terapia235 , e, desde 2004, espera-se o seu pronunciamento sobre a existência e os limites do direito da gestante de realizar o aborto de um feto anencéfalo236. Nesta seção, trataremos dessas discussões à luz da teoria dos 234 “I said that in the United States citizens are supposed to have certain fundamental rights against their Government, certain moral rights made into legal rights by the Constitution. If this idea is significant, and worth…

pela investigação do Ministério Público. O dever de fiscalização do nosso Poder Legislativo está descrito no art. 58 § 3º da Constituição Federal que diz: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou…

OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇAO DE 1988 PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA Mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação

DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO MÓDULO III: Problemas Atuais de Teoria Geral do Estado Tutor da Disciplina: Professor Manoel Jovita ATIVIDADE 1 Em relação aos princípios de interpretação constitucional, discorra sobre o princípio da força normativa da constituição, associando-o à ideia da máxima efetividade das normas com as regras de hermenêutica. O princípio da força normativa da Constituição, idealizado por Konrad Hesse, não disponibiliza nenhum procedimento específico,

A CAMINHO DA ANOMIA: UMA LEITURA DAS POSIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO PELA TEORIA DE RALF DAHRENDORF Azor Lopes da Silva Júnior Quem é Ralf Dahrendorf? Dahrendorf se define como um “liberal não reconstituído do século XVIII”, que se situa entre os extremos da esquerda democrática anti proibicionista e a direita democrática a favor da proibição, numa terceira via de “liberalismo institucional”, cujos principais princípios são: a preservação da lei e da ordem como…

EDUCACIONAL FAC 03 DIREITO Terceiro Semestre TEORIA GERAL DO PROCESSO ATPS Professor: Campinas, 02 de abril de 2015 APRESENTAÇÃO Nos alunos do grupo desta ATPS, juntos buscamos analisar o âmbito de estudo da disciplina Teoria Geral do Processo, procurando estabelecer sua importância e conteúdo, em especial estabelecendo as relações entre a Teoria Geral do Processo e a Teoria do Direito, com os demais conteudos. A existência da Teoria Geral do…

em junho de 2009 o STF excluiu a exigência do diploma para jornalistas. A norma era incompatível com o princípio de liberdade de expressão. A obrigatoriedade poderia ferir o direito a livre manifestação de idéias, afrontando cláusula pétrea da constituição. A título de esclarecimento, existe a PEC 33/2009 que foi enviada à Câmara dos Deputados em 13.08.2012 que acresce o artigo 220-A à CF para dispor o exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso…