Ordem social

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1 Introdução à Ordem Social




A ordem social é o título que disciplina os chamados direitos sociais, dispostos no artigo 6º da Constituição Federal. O que se intentará, aqui, ao longo do trabalho, é o esclarecimento acerca dos mecanismos e aspectos organizacionais da ordem social.

A Constituição dispõe que a ordem social possui como base o primado do trabalho e comointuito o bem-estar e a justiça social. Pode-se, então, afirmar que a ordem social está intimamente ligada à ordem econômica, uma vez que esta também se fundamenta na valorização do trabalho e tem como finalidade garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Critica-se o fato de que o título da ordem social inserira alguns temas que, talvez, não tivessem anatureza de uma questão social, como os assuntos “Ciência e Tecnologia”, “Meio Ambiente” e “Dos Índios”. No entanto, faz sentido dizer que o desenvolvimento tecnológico gera proveito para a sociedade, ao passo que a preservação e conservação do meio ambiente correspondem a uma melhora na qualidade de vida. Até mesmo no que se refere aos índios, vê-se a tutela de um direito social quando se falana defesa de sua identidade étnico-cultural. Logo, “é inegável que as disposições constitucionais referentes à ciência e tecnologia e meio ambiente possuem relação com os direitos sociais.” (SILVA NETO, 2010, p. 697)

Apresentamos, aqui, pois, as disposições acerca da seguridade social, da educação, da cultura e do desporto, da ciência e da tecnologia, da comunicação social, do meioambiente, da família, da criança, do adolescente e do idoso e, por fim, dos índios, em conformidade com a subdivisão do título VIII da Constituição Federal. Utilizamo-nos, ainda, de jurisprudências para a elucidação e melhor compreensão do tema.


















1.1 Seguridade social




A seguridade social abrange um conjunto de ações de iniciativa dos PoderesPúblicos juntamente com a sociedade, a fim de assegurar aqueles direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social, como já vem disposto no art. 194, caput, como já nos mostra Moraes (2005). Rege-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade financeira, jáque é financiada por toda a sociedade.

Esse financiamento, por sua vez, se dará, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demaisrendimentos do trabalho pagos ou creditados – a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício -, a receita ou o faturamento; o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Dessaforma, a partir da EC nº 20/98 é inadmissível a incidência de contribuição sobre proventos de inatividade e pensões; sobre a receita de concursos prognósticos.[1]

É de competência do Poder Público, como já determina a Constituição Federal, a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com a observância obrigatória dos seguintes objetivos:

Universalidade dacobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, mediante gestão...
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