Ciências Políticas

(LIVRO - CELSO RIBEIRO BASTOS) INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL DO ESTADO O homem apresenta uma característica fundamental consistente em depender de outros homens para a realização plena da sua natureza. É certo, não há dúvida, que outros animais também vivem em bandos ou grupos (abelhas, formigas, castores) numa forma de manifestação gregária na qual não está ausente, inclusive, uma repartição de funções que acaba por dar lugar a uma certa organização. Contudo, é bem de ver, não se fala aí da existência de uma autêntica sociedade. Na verdade, é esta resultante da atuação própria e exclusiva do homem. Só há, pois, sociedades humanas. Isoladamente o homem não se basta a si próprio. Sociedade vem a ser toda forma de coordenação das atividades humanas objetivando um determinado fim e regulada por um conjunto de normas. "Não há sociedade que não possua normas de conduta, uma vez que o homem não é um ser angélico e os divergentes interesses individuais não se harmonizam espontaneamente". “Todas as manifestações da vida social e da cultura impõem aos indivíduos, pelo menos indiretamente, certa maneira de proceder, sob pena de sofrerem determinadas conseqüências da sua discordância, inconformismo ou rebeldia". A normatividade é um elemento importante para caracterizar a sociedade e distingui-la de determinados grupos que, embora consagrem uma forma de convivência humana, não são tidos em geral por sociedades. Para configuração plena da sociedade três elementos básicos haverão de

Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade antisocial; 2.3.1 Normalidade; 2.3.2 Características da adolescência; 2.3.3 Personalidade; 3 Redução da Idade da Responsabilidade Penal e suas prováveis…

Leonardo ALMEIDA Leonardo Cacau Santos La BRADBURY 6. O Voto obrigatório em Contraposto à Liberdade Individual no Estado Democrático de Direito DOI: http://dx.doi.org/10.17793/rjc.v2i4.786 6. O Voto obrigatório Contraposto à Liberdade Individual no Estado Democrático de Direito 6. Obligatory Vote in counterpoint to Individual Liberty …

importância para esse ramo jurídico, por ser um princípio amplo que absorve muitas regras e outros princípios, sendo inspirador de todas as regras do Direito do Trabalho e que deve ser levado em conta na sua aplicação, devido a sua 38 RODRIGUEZ, op. cit., p. 61. Ibid, p. 85. 40 PADILHA, op. cit., 190. 41 ZANGRANDO, op. cit., p. 246. 39 23 essencialidade. Vólia Cassar, remete que o princípio sob exame: [...] está caracterizado pela intervenção estatal brasileira nas…