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dos direitos fundamentais, pelas cartas e declarações inglesas. A partir da Declaração francesa, notou-se que esta tinha um grau de abrangência muito mais significativo do que as declarações inglesas e americanas, posto que, conforme Bonavides: ... se dirigiam a uma camada social privilegiada (os barões feudais), quando muito a um povo ou a uma sociedade que se libertava politicamente, conforme era o caso das antigas colônias americanas, ao passo que a Declaração Francesa de 1789 tinha por destinatário o gênero humano. Como se vê, a Declaração francesa designava um caráter humano de grande valia, assumindo sua universalidade. Demonstrava a carta, o reflexo do pensamento político europeu e internacional do século XVIII, ao qual descreve José Afonso da Silva em sua obra que diz: ...dessa corrente da filosofia humanitária cujo objetivo era a liberação do homem esmagado pelas regras caducas do absolutismo e do regime feudal. A partir desses momentos históricos inerentes aos direitos fundamentais, observa-se que ali os direitos do homem munidos também do direito de liberdade, ganharam força e legitimidade. Externar-se-á então dentro dos direitos fundamentais as características de direitos naturais, inalienáveis e sagrados, caracteres próprios das sociedades democráticas. É mister ainda que se note a enorme influência da Declaração francesa nas constituições ocidentais. Assim, as cartas de características eminentemente liberais, eram…

Direito tributário: é o subramo do dir. publico que estuda a relação jurídico-tributaria entre estado , sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo, na sua função típica zelar pelo bem comum. Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o…

a tipicidade, todavia permanente, do processo jtirisdicionai, que, no fundamental, permanece distinto do processo legislativo, com todas as conseqüências — “debilidades” e 'Virtudes”, reais ou potenciais — decorrentes de tal diferença. Mas se este é o conteúdo da investigação científica (ou, se se prefere, da análise teórica) do discurso desenvolvido nas páginas que seguem, nele encontra-se implícita uma preocupação de ordem prática (ou, se se prefere, de política do direito),…

estas expressões significam coisas diferentes. Os direitos do homem é inerente a condição humana e proporcionar uma vida digna, no entanto, não estando previsto em documentos internacionais ou nacionais. Já o direito fundamental tem as mesmas características dos demais, entretanto, somente é previsto em documentos nacionais (opção legislativa). Inclusive a constituição adota esta teoria de diferenciação. Qual a diferença entre direito e garantia? O direito tem conteúdo declaratório…

século 18 o constitucionalismo ganha expressivo reforço com as ideias iluministas. Agora vamos para alguns questionários: >Os documentos elaborados na Inglaterra, cartas e estatutos assecuratórios de direitos fundamentais como: a Magna Carta, a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act e o Bill of Rights são declarações de direitos no sentido moderno ? Por quê ? Explique. Essas não são cartas de direitos no sentido moderno, todavia, foram de grande influência nas revoluções liberais…

pelos indivíduos em resposta a meio parecem acessíveis, por se situações com as quais lidamos 5 “A neuropsicóloga de Harvard Deborah Yurgelun-Todd fez uma curiosa série de experiências por ressonância magnética funcional em que se pedia, tanto a crianças como a adultos, para identificarem emoções apresentadas em rostos (…) Enquanto os adultos cometem poucos erros na avaliação das fotografias, as crianças com menos de 14 anos (…) confundem expressões de medo com as de…

necessárias aos que pretendiam adquirir cultura, por isso a necessidade dos escravos. -Posteriormente os espanhóis escravizam os indígenas, das terras descobertas. -Apenas com a Revolução Francesa é que a escravidão foi proclamada como indigna. Mas atualmente ainda existem escravos na África e Ásia. (Revolução Francesa – aboliu a servidão. Proclamou os princípios gerais – liberdade, igualdade e fraternidade. Ocorreu no período de 05/05/1789 a 9/11/1799, marcado principalmente pela…

passa a ser um fato jur., qualificado pelo dir. CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO: 1. Fato Jurídico em Sent. Estrito (decorrente as natureza): 1.1. Ordinário (previsível) – de ocorrência comum, corriqueira, cotidiana, costumeira: nascimento, morte, o decurso do tempo. 1.2. Extraordinário – inesperado; imprevisível: terremoto, enchente, caso fortuito e a força maior (ambos são excludentes de responsabilidade). 2. Ato-fato – deriva do homem (ato), desprovido de…

Esta unidade de ensino tem por objetivo principal a conceituação de publicidade e propaganda, considerando os aspectos históricos e as características de cada atividade. PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MERCHANDISING PUBLICIDADE OU PROPAGANDA? QUAL É A DIFERENÇA? Publicidade e Propaganda são conceitos distintos, embora a sinonímia seja claramente utilizada em nosso país. Vejamos algumas declarações a cerca do tema. "Propaganda é a técnica que visa obter adesão a um sistema…

Horizonte – MG PROFESSOR PAULO HENRIQUE CARDOSO Procurador Federal Especialista em Direito Público – PUC/Minas INTRODUÇÃO: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2015 - Apresentação: professor (profissão, etc.), alunos (período, experiências com a matéria a ser lecionada, etc.). - Número de encontros/aulas – agosto a novembro - (aproximadamente 32, incluídos trabalhos, revisões, provas, interdisciplinar).  Explicações acerca do interesse pelo curso/disciplina: dois motivos  (a) enquanto cidadãos:…