Características da Norma Jurídica

Faculdade Doctum de João Monlevade Sanção Jurídica: KELSEN: “Sanção é um ato de coerção estatuído contra uma ação ou omissão determinada pela ordem jurídica. Ato de coerção e ato de executar mesmo contra a vontade de quem por ele é atingido e, em caso de resistência, com emprego da força física”. PAULO DOURADO DE GUSMÃO: “Sanção jurídica é a consequência jurídica danosa prevista na própria norma, aplicável no caso de sua inobservância, não desejada por quem transgride, sendo-lhe aplicável pelo poder público’. Sanção Compulsória: Destinam-se a atuar sobre o infrator de determinada norma, de forma a obriga-lo a adotar um determinado comportamento. Sanção Reconstitutiva: Traduzem na imposição ao infrator de medidas a reconstituir, tanto quanto possível, a situação que existia se não tivesse havido violação. Sanção Compensatória: Visa atribuir uma compensação àquele que sofreu danos, através de algo valorativamente ao que se perdeu. Sanção Punitiva: Constitui uma pena ou um castigo para aquele que infringiu o comando jurídico. Sanção Preventiva: Visa impedir a violação da norma jurídica. Validade da Norma Jurídica: A validade tem relação com o ingresso da norma no ordenamento jurídico, ou seja, uma norma será válida quando não contradizer norma superior e tenha ingressado no ordenamento atendendo ao processo legislativo pré-estipulado. A vigência da norma, por sua vez, tem relação com a sua “existência específica”. Ele é “um termo com o qual

CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Conforme o caput do artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:” (...) Abstratividade – não visa casos…

CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA “Norma jurídica é a coluna vertebral do corpo social.” (Del Vecchio, in Maria Helena Diniz) Fundamentação das normas está na exigência da natureza humana de viver em sociedade. Hans Kelsen: "a norma jurídica não é mais que a individualização, a particularização de uma norma jurídica aplicada a um sujeito". Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Conforme o caput do artigo 5º da…

Características da Norma Jurídica 1. BILATERALIDADE 2. GENERALIDADE 3. ABSTRATIVIDADE O Direito é sempre composto por dois, ou mais pólos. Um dos pólos é representado pelo Direito Subjetivo, e o outro pelo dever jurídico de atender algo. Há um pólo passivo e um pólo ativo. No Direito Privado o pólo passivo é quem recebe a ordem (Réu/Requerido) e o pólo ativo é quem move a ação (Vítima/Requerente). No Direito Público há uma assimetria entre pólos, tendo sempre o Estado…

Características da norma jurídica 1) Imperatividade: * Toda norma de conduta é um mandamento e, portanto, é imperativa; * Certas normas, contudo, imperam mais do que as outras. As normas jurídicas imperam mais do que as normas puramente éticas ou morais. 2) Generalidade: * A generalidade implica dizer que a norma jurídica é abstrata; ela prevê e regula, hipoteticamente, uma série infinita de casos enquadráveis num tipo abstrato. 3) Bilateralidade ou alteridade: * As normas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO 1º Semestre de 2013 Introdução à Ciência do Direito - Turma A Amanda de Araújo Carvalho CARACTERÍSTICAS DA NORMATIVIDADE JURÍDICA SEGUNDO GARCIA MAYNEZ Bilateralidade: O caráter bilateral das normas jurídicas é decorrente da imposição de deveres e da autorização de outros a exigir seu cumprimento, sendo possível conseguir a execução de algo mesmo contra a vontade do executor. Dessa forma, a regulação jurídica estabelece…

A norma jurídica pode ser entendida como um comando, uma regra de conduta. A norma jurídica é algo coercitivo, haja vista que ela obriga e proíbe determinados tipos de ações. Segundo o direito positivo a norma jurídica é o padrão de conduta imposta pelo estado, para que seja possível o convívio entre os homens. Essa pode ser entendida, também, como forma de manifestação do direito para estabelecer maneiras de agir e organizar para os indivíduos. Vale salientar que norma jurídica e…

identificador da norma jurídica. 1.Introdução O presente estudo tem por escopo analisar o conceito de norma jurídica de forma a determinar a característica que serve como critério distintivo entre as diversas normas de controle social e a norma jurídica. O que se pretende demonstrar é que o critério distintivo, ou seja, a característica essencial que faz com que uma norma seja considerada jurídica e não qualquer outra, só poderá ser encontrada com sucesso através de um estudo da norma…

que é uma norma jurídica? É a proposição normativa inserida em uma formula jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais (Ex.ª: Lei, regulamento, tratado internacional e etc.). Essa proposição pode disciplinar ações ou atos. As normas do direito das sociedades letradas e evoluídas caracterizam-se por serem dotadas de generalidade, não tendo por objeto situações concretas. As normas jurídicas disciplinadoras de conduta são bilaterais sendo, portanto, a…

Introdução A norma jurídica é um conceito dos mais relevantes para o entendimento e aplicação do Direito. Para Kelsen, chega a ser objeto central, quase que exclusivo, da ciência do direito. Diz o Mestre de Viena : ... o conhecimento jurídico dirige-se a estas normas que possuem o caráter de normas jurídicas e conferem a determinados fatos o caráter de atos jurídicos (ou antijurídicos). Na verdade, o Direito, que constitui o objeto deste conhecimento, é uma ordem normativa da…