Direito Administrativo

histórico nasce o Direito Administrativo? O Direito Administrativo é fruto das Revoluções liberais, Inglesa, Americana e em especial, a Francesa. O nascimento do Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito, ocorreu no fim do século XVIII e inicio do século XIX. Isto não significa, entretanto, que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o ESTADO, sempre haverão órgãos encarregados do exercício de tais funções administrativas. Quais foram os dois princípios fundamentais que permitiram o surgimento do Direito Administrativo? Princípio da Legalidade. Atualmente ele é um dos princípios importantes que rege não apenas o Direito Administrativo, mas todas as relações jurídicas. De acordo com o art. 5º, II da CF, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Princípio da separação dos poderes, que tinha por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não somente em relações entre particulares, mas também entre estes e o ESTADO. Qual foi o primeiro objetivo do Direito Administrativo? O primeiro objetivo do Direito Administrativo foi submeter a Administração Pública a um regime jurídico e com isto limitar os poderes do Estado. Qual foi a importância da Revolução francesa para o surgimento do Direito Administrativo? A importância da Revolução Francesa para o Direito Administrativo pode ser relacionada com a instauração de uma ordem jurídica, em que uma parcela do…

desse tipo de regime jurídico concedem uma posição estatal privilegiada, ou seja, como já dito, o Estado localiza-se num patamar de superioridade em relação ao particular, justamente por defender o interesse de toda uma coletividade. Dessa forma, surgem os dois princípios basilares do Direito Administrativo:supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público, tratados adiante. No entanto, ainda que a importância do Direito Administrativo seja…

DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO RESUMO Sabe-se que a palavra direito possui várias acepções, e por este motivo se faz necessário a sua divisão em dicotomias para uma maior compreensão de seus diversos significados. Uma das dicotomias mais estudadas por parte daqueles que operam o direito é sobre o Direito Natural e o Direito Positivo. O primeiro referente a idéia de justiça, tendo como principal corrente doutrinária o Jusnaturalismo. O Direito Positivo é o direito posto pelo…

Teoria Geral do Estado Aluno: Mauricio Bernardes Miguel Semana 1 Caso 1 a) tendo em vista o conceito de TGE que diz que: é o conjunto de disciplinas aplicadas à compreensão do fenômeno estatal como fato jurídico; assim faz-se esta necessária na formação do jurista para este entender pó Estado como fato jurídico. b) Ela possui essa característica dual, pois esta é uma ciência geral num momento integra, resume e sintetiza princípios de outras ciências políticas, sociais e…

objetivo principal, que era a presença da Companhia de Jesus no Brasil. Essa educação voltada para a formação dos interesses da classe dominante predominou por muitos anos tornando o Brasil um país impregnado de uma cultura intelectual transplantada, alienada e alienante; e foi com essas características que ela sobreviveu, até mesmo depois da expulsão dos jesuítas. Porém, com a expulsão dos jesuítas, o sistema educacional sofreu sérias consequências, como: 1ª, da expulsão dos jesuítas…

elucidando a maneira como esta foi conduzida. No estudo iremos citar a dualidade estrutural, trazendo a influencia do Neoliberalismo, constatando que a educação é direcionada para dois focos distintos: a formação acadêmica e formação técnica, de mão de obra. Buscaremos constatar através de apresentação de estudos anteriores e da identidade da clientela destas formações a distinção de suas visões, características e origem. Destacaremos o quanto coexiste esta dualidade, inclusive…

O Direito Administrativo é ramo autônomo do direito público, e cuida das normas jurídicas relativas à Administração Pública. Os estudiosos do Direito Administrativo buscam seu aperfeiçoamento, para que o ordenamento jurídico melhor atenda às diferentes necessidades que se apresentam no decorrer dos tempos, através do direito comparado. No ano de 1500, Portugal chegou ao Brasil e tornou a terra uma de suas colônias. Na época estavam todos submetidos ao absolutismo monárquico, e aqui foi…

DUALIDADE DO ENSINO SECUNDÁRIO: A POSTURA ASSUMIDA PELO “GINÁSIO DE CONQUISTA” Ana Elizabeth Santos Alves –UESB Edileusa Santos Oliveira - UESB Resumo: A memória de ex-alunos e os documentos como atas, cadernetas, avaliações, jornais, decretos, referentes à trajetória de uma instituição, nos permite conhecer algumas das suas práticas e avaliar o grau de fidelidade às propostas pedagógicas oficiais. Com esse propósito estudamos o primeiro Ginásio do município de Vitória da…

[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) | | Esta avaliação corresponde às Unidades 1 a 6. Disciplina: Direito Internacional Econômico Curso: Tec.em Comércio Exterior. Atividade 1. Na Unidade 1 você teve algumas noções gerais sobre o direito internacional econômico, entre elas aprendeu as quatro características do DIE. Sobre estas características, leia e analise com atenção os arts. XIX do GATT e o 9º do Acordo de Salvaguardas ( acordos da OMC) abaixo transcritos e,…

meio das quais um estado se organiza. Classificação de formas de governo (Aristoteles) 1- Quanto ao elemento Moral (Formas puras e formas impuras) 2 - Quanto ao elemento numérico (Governo de um só(monarquia), governo de alguns(Aristocracia), governo do povo(democracia)) monarquia - regime político em que a soberania reside em apenas um governante Aristocracia - o poder soberano era exercido por uma minoria Democracia - funda-se na auto determinação (…) na democracia, todos…