Caracteristicas Da Cessão Da Posição Contratual

A cessão de credito é um negocio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro. Porém continua-se mantendo a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor. O credor que transfere seus direitos denomina-se cedente. O terceiro a quem eles são transmitidos, é o cessionário. É uma alteração subjetiva da obrigação, indiretamente realizada, porque se completa por via de uma transladação da força obrigatória, de um sujeito

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na “transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão.” A obrigação pode ser transmitida por: - Cessão de Crédito, - Cessão de Débito, - Cessão de Contrato, ou Cessão de Posição Contratual. Os fenômenos da cessão de crédito, assunção do débito e cessão do contrato sempre…

3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers 3.1 Do Cabimento da Ação Renovatória 3.2 Ação Renovatória de Locação em Shopping Centers: questões correlatas 3.2.1 Cláusulas de Renúncia ao Direito à Renovação 3.2.2 Revisão do Aluguel 3.2.3 Cessão do Fundo de Comércio 4 Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente estudo versa sobre a ação renovatória nas locações em shopping centers, instrumento processual da maior importância para a proteção do fundo de comércio que o…

1 NOÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................... 6 3. DO FUNCIONAMENTO DAS OPERAÇÕES DE FACTORING ....................................................... 8 4. ENDOSSO X CESSÃO DE CRÉDITO ......................................................................................... 9 5. FACTORING X LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA. ............................................................................. 10 6.…

CESSÃO DE CRÉDITO Consagrada em nosso Código Civil em seu artigo 286, que assim dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. Objetivamente, GOMES (1976:p.249) explicita que cessão de crédito “é o negócio pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição na relação…

[art. 483º-2]. A culpa deve ser aqui entendida como um juízo moral ou de censura da conduta, seja ela praticada com dolo ou mera culpa. A actuação do agente é, assim, ilícita e culposa: um delito, enfim. o As responsabilidades obrigacional e extra-contratual são, em regra, subjectivas, assentando no princípio da culpa: vg devedor que falta ao cumprimento da obrigação, com culpa [responsabilidade subjectiva obrigacional]. • Responsabilidade objectiva: constitui uma excepção à…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- TRANSMIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ------------------------------------------------- Cessão de crédito ------------------------------------------------- Assunção de dívida ------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

Objetivo: 2.3- Objeto: 3.0 - Vínculo Jurídico 2 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇAO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS DIREITOS REAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa; Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas…

função principal da locação e esta é que indicará o estatuto aplicável. 2. CONCEITO, ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS 2.1. Conceito: Dá-se o contrato de locação, quando uma parte (locador) se obriga a ceder o uso e o gozo de coisa não fungível à outra (locatário), temporariamente, mediante promessa de certa prestação. Gozo haverá se a coisa produz frutos, mas nada impede que a locação se limite a cessão para uso. Este é o conceito moderno, adotado pelo ordenamento jurídico…