Caracteristicas Da Cessão Da Posição Contratual

caput, mantido o sigilo, quando necessário. Art. 8º O poder concedente poderá permitir a cessão da autorização ou do contrato de concessão, desde que o novo concessionário ou autorizatário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANM. § 1º Na cessão da autorização ou do contrato de concessão de que trata o caput, preservam-se o objeto e o prazo originais. § 2º A cessão de direitos minerários e a cisão, fusão, incorporação ou transferência do…

OBRIGAÇÃO HÍBRIDA(MISTA): As obrigações “PROPTER PERSONAM” são obrigações de natureza pessoal, e, por isso seguem todas as características peculiares aos direitos obrigacionais (pessoais). Ex: A obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica, que por sua natureza, é dotada de eficácia relativa. “PROPTER REM”: São obrigações de natureza real e por isso apresentam características híbridas (mista), que permitem a essa espécie de obrigação ter eficácia “erga omnes” (toda e…

Honório Turma: 03N1A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Teresina – 2009 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS 3 - LEI Nº 8.666/93 4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4.1 - Contratos Administrativos: Características 4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades 4.3 - Contrato Administrativo: Considera-se Nulo 4.4 - Contrato Administrativo: Rescisão 5 - LICITAÇÕES 5.1 - Licitações: Finalidades 5.2 -…

de Derecho Civil al Derecho de Quiebras Uinie Caminha1 Sarah Morganna Matos Marinho2 RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar as características da novação prevista na Lei no 11.101/2005, em contraposição às regras do Código Civil. O trabalho é divido em três tópicos, nos quais se explicam a novação no direito civil, sua natureza jurídica e suas características, seguindo-se à análise do instituto no regime da Lei no 11.101/2005 e suas especificidades e, por fim, exploram-se seus…

(período de 1922 a 1930) – Tem como marco a entrada em vigor da lei 4.403/21, que veio para abrandar as conseqüências da primeira guerra mundial, trouxe consigo normas cogentes que regulariam as relações contratuais, refletindo o paradigma contemporâneo de intervenção Estatal na relação contratual. c) 3ª fase (período de 1930 a 1942) – Voltam a prevalecer as normas do Código Civil, em virtude da recessão econômica sofrida na época que desocupou inúmeras habitações; porém, o mais…

ajustados aos seus fins, sempre em benefício da coletividade. (mares, rios, estradas, praças – SÃO OS BENS DE USO COMUM). b) BENS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. Tais bens possuem dois aspectos: 1. A natureza patrimonial; 2. característica de indisponibilidade. Possuem natureza patrimonial, por que, mesmo sendo indisponíveis admitem correlação de valor, logo, passíveis de avaliação pecuniária, porém, são indisponíveis, pois, utilizados efetivamente pelo…

economia de mercado. Waldirio Bulgarelli. 1.3. Divisão do Direito Comercial O direito comercial é um ramo da ciência social, tendo relacionamento estreito com as demais ciências sociais como a sociologia, história e política. Por suas características é muito próximo da economia, uma vez que os fatos econômicos constituem base maior do conceito do Direito Comercial. Os institutos do Direito Comercial para efeito de classificação são divididos em: a) Teoria geral do…

habilita o adquirente a efetuar o registro no órgão competente, consumando-se a transferência da propriedade. O procedimento possui formalidades próprias, reguladas nos artigos 686 a 707 do CPC. No processo de arrematação o Estado, ao assumir a posição do executado, age contra o interesse deste, tendo como principal objetivo satisfazer o interesse público que, neste caso, significa a satisfação da pretensão do exequente em obter o pagamento da dívida. Através do Poder Judiciário o…

a transação (tratada como forma contratual no CC) e a Arbitragem não integram a nossa grade. a) consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Devem ser analisadas, no decorrer do nosso curso, as principais formas especiais (ressalvando as que integram outras grades do LFG), com investigação da posição jurisprudencial relevante…

igualdade entre as partes (pois a administração ocupa posição de supremacia em relação ao particular), o da autonomia da vontade (a autoridade administrativa só faz o que a lei manda o particular se submete as clausulas regulamentares fixadas unilateralmente) e o da força obrigatória das convenções (o pacta sunt servanda seria desrespeitado, pois a administração pode fazer mudanças unilaterais), caracterizadores de todos os contratos. Essa posição foi adotada por Oswaldo Aranha Bandeira…