Caracteristicas Da Cessão Da Posição Contratual

até aqui de vários tipos de contratos como a compra e venda, a doação, a prestação de serviços, o mútuo e o comodato, todos considerados contratos principais. Estudaremos nesta aula uma espécie de contrato acessório, muito importante nas relações contratuais, pois tem o condão de garantir o contrato principal. A garantia é o ajuste que visa a dar ao credor uma segurança de pagamento, que poderá efetivar-se mediante a entrega de um bem móvel ou imóvel, pertencente ao patrimônio do…

REVISÃO: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS I – HISTORIA: A criação do código civil brasileiro de 1916, foi presidido por Clóvis Bevilaqua e o Código Civil brasileiro de 2002, foi presidido por Miguel Reali. Características das épocas: 1916 2002 Sociedade agrária Sociedade urbana Liberal, moralista, escravocrata, Social, ideológica, democrata. Elitista. “O mercado se alto gover- “ O governo interfere a economia.” na, o Estado interfere o mínimo possível.…

sociedade e do estado e as que, no direito privado, estabelecem as bases jurídicas fundamentais da ordem econômica. Bons costumes: é o conjunto de regras morais que formam a mentalidade de um povo e que se expressam, em princípios como o da lealdade contratual, proibição do jogo, fornecimento de drogas, entre outros. Contrato no direito romano O direito romano estruturou o contrato e todos os romanistas estavam de acordo ao dizer que o contrato era um acordo de vontades para obter…

extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do sistema financeiro da habitação, conceitos relacionados à alienação fiduciária de bens imóveis e sobre padronização do procedimento de execução extrajudicial a ela relativa, características gerais da cédula de crédito imobiliário e sobre o extrato dela derivado, isenções decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita, horário de funcionamento dos cartórios de registro de imóveis, regras gerais relativas aos serviços…

entanto, se for um cheque pós-datado, é título de crédito impróprio que se revestiu de características crédito próprio. O endosso também reveste o cheque de características de título de crédito próprio, pois ocorre a circulação. Ao ser endossado, o cheque circulou, e, ao circular, se revestiu de características de título de crédito próprio. Portanto, em duas situações o cheque adquire características de título próprio: ao ser pós-datado e ao ser endossado. Obs: se…

do assunto, referem-se ao art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem como motivo de inúmeras discussões entre juristas. Paralelamente à discussão, os autores discorrem sobre a evolução do aspecto contratual na relação fornecedor-comprador, para que se possa entender o tema "com maior profundidade". Completam sua posição favorável ao afirmar que "o contrato adesivo é um instrumento jurídico excelente, moderno e eficaz para dar mais agilidade ao mundo dos negócios". A Lei 9.307-96, ao tratar da…

estrutura (b) e funções (c). a) Características das cláusulas gerais As cláusulas gerais constituem uma técnica legislativa (12) característica da segunda metade deste século (13), época na qual o modo de legislar casuisticamente, tão caro ao movimento codificatório do século passado --- que queria a lei "clara, uniforme e precisa", como na célebre dicção voltaireana --- foi radicalmente transformado, por forma a assumir a lei características de concreção e…

à prestação. Solidárias: cada titular, isoladamente, tem direito ou responde pela totalidade da prestação. Divisíveis: podem ser suscetíveis de fracionamento. Indivisíveis: obrigações que devem ser cumpridas ao todo, resultante da lei, contratual ou pela materialidade do objeto. c) Quanto ao vínculo: I) Civis ou naturais: Civis – disciplinadas pelo direito positivo, reunindo todos os elementos indispensáveis, é a obrigação perfeita. Naturais – não são obrigações…

2º e 3º do diploma celetista. Nesse sentido a formação do contrato de trabalho pode efetuar-se por meio de manifestação expressa, isto é, a exteriorização mediante declarações inequívocas e transparentes da intenção empregatícia dos sujeitos contratuais. Poderá efetuar-se de modo tácito, vale dizer, de maneira não transparente, entretanto, se formaliza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum direcionada à realização de um vínculo trabalhista entre…

até o seguinte dia útil. Prazo de meses e anos expiram no dia de igual número do de início ou no imediato, se faltar exata correspondência. Os prazos nos contratos se presumem em proveito do devedor. Essa presunção é relativa, superável se do teor contratual ou das circunstâncias resultar que o prazo existe em benefício do credor, ou de ambos os contratantes. Se o prazo existe apenas em benefício do devedor, este pode renunciar ao prazo se quiser. Ex: Relação de consumo – o consumidor…