Caracteristicas Da Cessão Da Posição Contratual

Preliminares. Efeitos de Contratos. Estipulação em favor de Terceiros. Obrigações por declarações unilaterais de vontade (atos unilaterais). Enriquecimento sem causa. Das preferências e privilégios creditórios. Vícios redibitórios. Cessão de Contratos. Extinção e Modalidades contratuais de extinção do contrato. Contratos em Espécie. Caracterizações e Distinções. Contratos em espécie: Compra e venda, promessa de compra e venda. Permuta, Doação. Locação de coisas. Prestação de serviços.…

devedores estiver obrigados a uma prestação autônoma ou a uma fração da res debita ou vice-versa, se cada credor tiver direito a uma quota-parte da causa devida, não há solidariedade, pois esta não se compadece com o fracionamento do objeto. Características Solidariedade ativa: 1 único devedor e 2 mais credores. Art.898 até 903 CC (art.267 até 274 NCC) Solidariedade passiva: 1 único credor e 2 ou mais devedores. Art.904 até 915 CC (art.275 até 285 NCC) OBS: 1- Não há nenhum…

Clóvis Beviláqua¹, os contratos merecem uma atenção especial quanto à sua classificação. Paulo Nader² sugere que o intuito de classificá-los “... é reduzir a multiplicidade de suas espécies à categorias jurídicas singulares, cada qual com sua característica própria." A classificação dos contratos está intimamente ligada à sua interpretação. A título de exemplo, se respeitado ou desrespeitado o art. 422 do CC/11, "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,…

unificação, à exceção do projeto de Florêncio de Abreu (em 1950). - com a aprovação do projeto Miguel Reale (Código Civil de 2002), o direito privado brasileiro concluiu o processo de transição do sistema francês para o sistema italiano g) Características gerais do Código Civil de 2002 no que se refere ao modelo de direito comercial - inspira-se no Códice Civile italiano de 1942 (que passou a disciplinar, na Itália, tanto a matéria civil, como a comercial) - adota a…

Curso de Direito da FACISA. CAMPINA GRANDE 2014 1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o instituto das licitações e contratos administrativos, fazendo a abordagem das suas principais características e peculiaridades, por meio de doutrinas e da Lei de Licitações 8.666/1993. Devido à finalidade da administração pública em preservar o bem comum e o progresso social, o gestor público, que administra os bens e interesses da…

às penas cabíveis e previstas em Lei. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Analise a seguinte situação: Pedro e Marcos envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este processo faz parte de…

restituição do dinheiro depositado. Contudo, como no deposito bancário não é necessária a remuneração do depositante pela indisponibilidade dos recursos, e, sendo o contrato a vista, pode ele exigir a devolução do dinheiro a qualquer tempo, essas características afastam o deposito bancário do mutuo (cf. Covello, 1981:72/78). São três as modalidades de deposito bancário: a) A vista, em que, solicitada pelo depositante a restituição, total ou parcial, dos recursos depositados, deve o…

não é inato. Opção do direito, legislativa, ex. na escravidão tratava-se os negros como coisas, é opção do sistema. * Corrente minoritária. DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - Pessoa Jurídica tem direito à personalidade? - Posição majoritária - direitos da personalidade estão amparados na cláusula geral de proteção da pessoa humana, dignidade da pessoa humana, sendo assim não poderiam ser reconhecidos às pessoas jurídicas - dignidade é da pessoa humana e não pessoa jurídica

devedor, nem mais nem menos. - Autonomia: por esse princípio significa que o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, tornando-se um direito novo, um crédito certo e autônomo, ou seja, abstrato e independente. CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO 1ª – o título de crédito é um documento formal, para ele existir precisa ser criado por uma lei. 2ª – representa sempre um valor pecuniário (dinheiro). 3ª – os títulos de crédito tem o poder de ser um…

Capítulo II DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA Art. 299/303 ASSUNÇAO É O ATO OU EFEITO DE ASSUMIR (Def. Aurélio). Assunção de dívida (também denominada cessão de débito) é a substituição da parte passiva da obrigação, com um outro devedor assumindo-a, ela não pode ocorrer sem a concordância do credor. Se o credor não é obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigação, ainda que mais valiosa, também não é obrigado a aceitar outro devedor, ainda que mais…