Calunia Danos Morais Contra Prefeito

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 37 1 INTRODUÇÃO A honra na concepção comum é o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, porém esse conceito é muito singelo consoante à importância do atributo honra para o ser humano. Honra é o profundo sentimento de grandeza, de glória, de virtude e de probidade que cada um faz de si próprio

praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990) CAPÍTULO IV DA RIXA Rixa Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia

Saraiva, n° 123, bairro Vendaval, em Biguaçu/SC, por seu advogado infra-assinado, vem a presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME com fulcro nos artigos 30, 41 e 44 do CPP c/c artigo 100, § 2º, do CP, contra JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da CI n° ...), (inscrito no CPF sob n° ...), residente e domiciliado na Rua Das Acácias, n° 555, em Palhoça - SC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: …

pesquisa bibliográfica sobre o humor na televisão e sobre as leis que foram envolvidas nas repercussões dos casos ocorridos, também citados no trabalho, nos quais foram levados à um órgão jurídico. O abuso na criação de obras humorísticas pode gerar danos às pessoas tanto em seus direitos de personalidade como também nos patrimoniais, desta forma é essencial analisar todos os direitos e obrigações envolvidas para que não haja precipitações por parte dos programas humorísticos e nem do…

VANESSA SILVA ÉTICA PROFISSIONAL E EMPRESARIAL – ASSÉDIO MORAL NAS ORGANIZAÇÕES UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO – 2012 MÁRCIA SANTOS – RA 911112758 PRISCILA DOMINGUES – RA 911111364 SILVIA ALVES RA 911115517 VALÉRIA MARTINI – RA 911112572 VANESSA SILVA – RA 911113248 ÉTICA PROFISSIONAL E EMPRESARIAL – ASSÉDIO MORAL NAS ORGANIZAÇÕES…

Penal Militar). Porém, nesses casos, o sujeito passivo não é a pessoa que se autolesionou. 5. Meio de execução. Ofender é o núcleo do tipo. É causar a lesão corporal em outrem. O meio comumente empregado é a violência, quer física, quer moral. O crime pode ser praticado mediante ação (mais comum) ou por omissão, v. g., deixar de alimentar uma pessoa, zelar pela higiene de certo lugar, etc. A pluralidade de lesões no mesmo fato não importa pluralidade de delitos de…

CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO 1.1) Conceito Homicídio é ato de matar uma pessoa, tirar a vida humana extra-uterina, também conhecido como assassinato. Deriva do latim homo (remete para homem) e cídio (que indica o extermínio ou morte), significando por isso o ato de matar um ser humano. Segundo nosso Código Penal, existe três tipos de homicídio, são eles: Homicídio Simples ou Doloso; Homicídio Qualificado e o Homicídio Culposo, os quais iremos trabalhar posteriormente. 1.2)…

fundamentos: 1. DO RESUMO DOS FATOS A QUERELADA está sendo acusada da prática do crime de injúria (art. 140 caput e § 2º do Código Penal), sendo certo que a petição inicial narra que no dia 30/08/2009, em uma casa de festa localizada na Av. Prefeito Bontempo, nº 171, Centro, Petrópolis/RJ, quando a QUERELADA esbarrou sem querer na QUERELANTE ao sair do banheiro acabando por derramar vinho no vestido branco desta. Com isso, ambas trocaram insultos e a QUERELANTE imputou-lhe…

direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Com a derrubada da Lei de Imprensa, ficará a cargo da Justiça de primeira instância decidir o que fazer com os processos já em andamento envolvendo essa legislação. As opções são duas: arquivar a ação ou aplicar uma legislação que possa substituir o artigo da Lei de Imprensa em questão. Por exemplo: processos por crimes contra a honra podem ser julgados à luz do Código Penal. O…

TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO · AULA 1- ESTUDO DO DIREITO. - É um conjunto de regras que servem para disciplinar a vida em sociedade. DIFERENÇA ENTRE MORAL E DIREITO: Escolha entre o certo e o errado. - MORAL: é o conjunto de valores que cada um tem sobre o bem e o mal, o certo e errado. Moral é unilateral e direito é bilateral. Moral indica um dever, mas não impõe uma regra. Temos então: Direito Constitucional Administrativo e Penal-Ramos do Direito…