resposta - direito eleitoral

UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
FACULDADE DE DIREITO – NITERÓI
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
DISCIPLINA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA

PROJETO DE MONOGRAFIA

Segurança Jurídica e Eficácia da
Garantia de Direito de Resposta após a
Revogação da Lei de Imprensa pelo STF

Aluno: Jimes Vasco Milanez
Professor: Pedro Hermílio Villas Boas Castelo Branco

Niterói
2010

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SUMÁRIO

1. Objeto

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1.1. Histórico

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1.2. Fundamentos Temáticos

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1.3. Hipóteses

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2. Justificativa

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3. Metodologia

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3.1. Referências Preliminares

4. Bibliografia

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1. Objeto
Em 30 de Abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal revogou integralmente a Lei de
Imprensa (Lei no 5250/67), promulgada durante a ditadura militar. A Lei de Imprensa visava regular a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, o registro dos órgãos de imprensa, os abusos no exercício de sua liberdade, o direito de resposta, a responsabilidade penal e a responsabilidade civil decorrentes. O entendimento de sete dos onze ministros foi de que a lei era inconstitucional frente à Constituição Federal de 1988, bem como incompatível com a democracia:

A atual Lei de Imprensa foi concebida e promulgada num prolongado período autoritário da nossa história de Estado soberano, conhecido como "anos de chumbo" ou "regime de exceção". Regime de exceção escancarada ou vistosamente inconciliável com os arejados cômodos da democracia afinal resgatada e orgulhosamente proclamada na Constituição de
1988. E tal impossibilidade de conciliação, sobre ser do tipo material ou de substância
(vertical, destarte), contamina grande parte da Lei de Imprensa, para não dizer toda ela.1

Apesar dos entendimentos sobre a inconstitucionalidade de vários artigos da lei, como o estabelecimento de várias penas para jornalistas maiores que as do próprio Código Penal, referências a censura, procedimentos para limitação da liberdade de