Calunia Danos Morais Contra Prefeito

ser apropriados (propriedade = dir. real + importante). Classificação dos bens: a) incorpóreos (dir. autoral, fundo de comércio) e corpóreos (a grande maioria), estes sujeitos à posse e à usucapião; b) móveis (podem ser deslocados sem dano, 82), semoventes (seres com movimento próprio, 82) e imóveis (não podem ser deslocados, 79; sujeitam-se a fins sociais, § 1o do 1.228); c) fungíveis (são os móveis que podem ser substituídos por outros, 85, ex: dinheiro),…

Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9.455/97, lei 9.503/97, lei 9.605/98, estatuto do idoso. As

a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar…

Tentativa de ganhar audiência do canal de TV. Show de besteiras de candidatos a vereador despreparados e desinformados, salvo alguns que são do ramo, deboche, tentativas de esconder a verdade e muita sacanagem no horário destinado aos candidatos a prefeito. Em resumo: graças a Deus que terminou. Saldo II Em Porto União o candidato que está acostumado a perder é o mesmo acostumado a bater. O corpo a corpo se intensificou nos últimos dias. Rádio, erros de português, de concordância e muito…

libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem; Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do…

Menor emancipado não comete crime, não pode dirigir, porque ele continua menor. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – o único defeito que é causa de nulidade absoluta é a simulação. Todos os outros são causas de nulidade relativa (erro, dolo, coação, fraude contra credores). Nulidade relativa – 04 anos, a conta da celebração do negócio. Na coação (ameaça), o prazo somente começa a correr quando cessar a ameaça. Se a coação for para casar, o prazo começa da celebração do casamento. Se após a…

correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de: A) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação. B) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que José é funcionário público. C) calúnia, pois atribuiu a José o crime de…

A INFORMÁTICA 17 2. CRIMES 20 2.1 CONCEITO 20 2.2 CONDUTA TÍPICA E INTER CRIMINS 22 3. CRIMES VIRTUAIS 25 3.1 ESPÉCIES DE CRIMES VITUAIS 26 3.1.1 Fraudes virtuais 26 3.1.2 Estelionato 27 3.1.3 Crimes contra a honra 28 3.1.4 Crimes contra a liberdade individual 29 3.1.5 Crimes contra a propriedade intelectual 30 3.1.6 Pornografia infantil 31 3.1.7 Invasão de dispositivo informático 34 4. SITUAÇÕES ENVOLVENDO OS CRIMES VIRTUAIS 36 4.1 TIPOS DE AGENTES 36 4.1 MEIOS DE PROVA…

aplica-se seu comando ao fato concreto, à medida que os fatos acontecem. Imperatividade, Atributividade, Coerção e Sanção Os juízos de comportamento obrigatório ou normas em sentido estrito dividem-se em: i) simplesmente imperativos (campo da moral) e ii) imperativos-atributivos (normas jurídicas — campo do Direito). Imperatividade é o caráter de toda norma em sentido estrito de impor um dever. Atributividade é o caráter de toda norma em sentido estrito de conferir direitos a outrem.

todos da Lei nº.10.406, de10.01.02, que entrou em vigor em data de 11.01.03, (Novo Código Civil Brasileiro) e arts. 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Dentre outras disposições aplicáveis à espécie, contra o MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito Público Interno – inscrita no CNPJ sob nº. 000000 – com sede administrativa na Rua XXXXX – Município de SXXXX– Comarca de XXXX - Estado do Paraná. Que a faz, pelos fatos e fundamentos…