petição

constrangida por força de prisão em flagrante, datada em 24/10/2013, na cidade de Três Lagoas/MS, por ter supostamente infringido os artigos 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006. O Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), apura-se que o acusado, na data supra mencionada, foi surpreendido por Agentes da Polícia Federal, numa barreira realizada por estes, sendo abordados o condutor do veículo S10, placas HTS 3260, Arnaldo Costa e como condutor do veículo HILUX, placas NSB 9334, Ivan Junior Franco de Oliveira, e que IVAN DA ROSA GOMES, foi identificado como passageiro do veículo S10, que na vistoria veicular localizaram no painel do veículo HILUX, vários tabletes contendo o entorpecente conhecido como “cocaína”. Diante destes fatos todos os envolvidos foram conduzidos a delegacia e Três Lagoas, para tomarem as medidas cabíveis. Fora encontrado aproximadamente 112 Kg da substância entorpecente, e localizado fotos no celular do acusado Ivan da Rosa Gomes, passageiro do veículo S10 do veículo HILUX, e que os celulares de Ivan da Rosa Gomes passageiro do veículo S10, possui contatos em comum com o condutor do veículo HILUX Ivan Junior Franco de Oliveira. Excelência, bem se vê que carece de argumentos a versão apresentada pelos policias, caracterizando assim a falta de autoria. Como poderia o indiciado realizar o delito supra mencionado, sendo que os entorpecentes foram encontrados em outro veículo, qual seja HILUX, sendo que o acusado se encontra em outro…

Assim, no Estado moderno a solução do conflito de interesses, especialmente no campo penal, se exerce através da função jurisdicional do Estado no que se denomina processo e, em se tratando de uma lide penal, processo penal. É a forma que o Estado impõe para compor os litígios, inclusive de caráter penal, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como na infração penal há sempre uma lesão ao Estado, este, como Estado-Administração, toma a iniciativa de garantir a…

MONOGRAFIA SUBMETIDA À COORDENAÇÃO DE CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA COMO PARTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. Aprovada por: ________________________________________________ Prof. Fernando Marques de Almeida Nogueira, M. Sc. ________________________________________________ Prof. Eduardo Breviglieri Pereira de Castro, D. Sc. ________________________________________________ Prof. Paulo André Marques Lobo,…

1 INTRODUÇÃO Ao analisar a aplicabilidade do dolo eventual nos acidentes de trânsito, o presente trabalho pretende demonstrar que a sociedade brasileira necessita de mudanças profundas na legislação, haja vista que o Brasil é um dos países recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente…

INTRODUÇÃO A partir do altíssimo número de delitos de trânsito envolvendo ingestão de bebidas alcoólicas, a discussão a respeito das formas de punição dos agentes vem aumentando. Em especial, o presente artigo visa refletir sobre as possíveis tipificações dessa conduta, tendo por base duas teorias: culpa consciente e dolo eventual. De acordo com a primeira teoria, o agente deve ser tipificado no delito culposo, pois, ao ingerir bebida alcoólica e dirigir, este acredita, sinceramente,…

houve engano por parte do agente de trânsito que fez a autuação em tela, ou algum outro veículo teve a sua placa adulterada de alguma forma, acabando por recair essa autuação sobre a placa do veículo (dados acima)do recorrente; DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PEDIDO Assim , diante dos motivos alegados e as declarações juntadas ao presente e que comprovam que essa infração não foi praticada pelo veículo do recorrente, com fundamento legal no Parágrafo único, inciso I, do art 281 do CTB, REQUER…

Administrativo, 1.4 A Lei 9784/99 – Primeiros Apontamentos; Capítulo II – O devido | |processo legal, 2.1 Origem Histórica, 2.2 O Devido Processo Legal em Sentido Genérico, 2.2.1 Sentido Material, 2.2.2 Sentido | |Processual, 2.3 O Modelo de Egon Bockmann Moreira, 2.3.1 Notas Introdutórias, 2.3.2 A Proteção à "Liberdade" e aos "Bens", | |2.3.3 Devido Processo Legal – Limites de Atuação, a) Posição do Autor, b) Análise Crítica aos Limites de Atuação do Devido | |Processo…

esses condutores estejam sendo punidos, muitas vezes acabam sendo favorecidos pelo ordenamento jurídico. Estas situações estão sendo tratadas de forma generalizada e na verdade merecem atenção específica, assim, o presente trabalho tratará dos aspectos polêmicos do dolo eventual e da culpa consciente do homicídio no trânsito. PALAVRAS-CHAVE: Acidentes. Trânsito. Punição. 1 INTRODUÇÃO Acidentes de trânsito, que culminam em morte, têm sua frequência aumentada cada ano, seja…

o uso de álcool pelo condutor de veículo automotor, imprescindível torna-se um estudo evolutivo da legislação de trânsito brasileira, comparando-a mundialmente e, sobretudo, vislumbrando os aspectos atinentes às últimas alterações legais atreladas ao assunto, focando, este trabalho, as repercussões penais aduzidas pela Lei n° 11.275/2006. Percebe-se então que esse imbróglio ganha força diante de inúmeras divergências jurídico-doutrinárias, realçando discussões há muito existentes no…

trânsito. ABSTRACT Objective: the present work if it proposes to the study about the alterations of the Code of Brazilian Traffic brought by the Law n.11.705, of June 19, 2008, especially, the referring modifications to the administrative infraction and the use of the police power for the State. It tried to understand each other the juridical community's positioning and of the tribunals, near to the constitutional beginnings, application of the administrative process, with…