Estado e problemas contemporâneos

necessário ter um bom investimento para alcançar níveis de qualidade nesses setores. b) Avalie sucintamente a PEC47, que propõe a inclusão da alimentação entre os direitos fundamentais do cidadão. Até a aprovação da PEC47, eram considerados como direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. A partir de sua aprovação, a alimentação passa a ser um compromisso de Estado, um direito que está acima de partidos, acima de governos e ideologias, é um compromisso de todos os entes federativos, (a União, os Estados e os Municípios). No meu ponto de vista, a alimentação é direito essencial à vida do ser humano. Sem uma alimentação adequada não há saúde e trabalho, por exemplo. Portanto, além de incluir a alimentação como direito social do cidadão, também é necessário criar outras políticas sociais de inclusão que possam contribuir para que este cidadão seja inserido na sociedade, no mercado de trabalho e assim possa usufruir daquilo que lhe é garantido constitucionalmente: saúde, educação, trabalho, moradia, alimentação, dentre outros. Criar programas sociais nos quais os indivíduos se tornam dependentes não é a solução para os problemas de pobreza e extrema pobreza no país. É preciso investir mais em todas as áreas para que o cidadão possa de fato viver o direito que lhe é assegurado.

corruptos. b) Avalie sucintamente a PEC47, que propõe a inclusão da alimentação entre os direitos fundamentais do cidadão. Em vários momentos do nosso estudo se fala muito em direitos dos cidadãos, mas há casos que esses direitos são instituídos, porém na verdade acabam ficando apenas como um projeto lei. A PEC47 foi criada para garantir a manutenção de políticas de apoio, garantindo o direito há alimentação a todo cidadão brasileiro, o que a meu ver já é garantido por outras…

sejam responsáveis e cumpram com as Condicionalidades para receber o beneficio. b) Avalie sucintamente a PEC47, que propõe a inclusão da alimentação entre os direitos fundamentais do cidadão. Com a aprovação da Proposta de Ementa Complementar, chamada de PEC 43, no ano de 2010 a alimentação passa a ser de direito constitucional. Pois é por meio desta ementa que se incluiu a alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal. Até então a Constituição previa acesso a…

garantias constitucionais, das políticas sociais e de transferências de renda, que estão mudando a vida de muitos brasileiros. Contudo, ainda há muito a realizar, existem muitos direitos constitucionalmente consagrados que precisam ser realmente efetivados para que tenhamos um Brasil mais justo, reduzindo a pobreza e as desigualdades sociais. O Estado de bem-estar social tem como bases econômicas as teorias do economista John Maynard Keynes, que propôs uma mudança radical na forma de…

uma importância significante no que tange a redução da desigualdade social no Brasil, vez que todo o cidadão é igual perante o sistema (eqüidade) e de que o ser humano deve ser tratado como um todo, considerando desde a prevenção até a cura (integralidade). 3 - Sobre princípios de justiça (mérito x necessidade), faça o que se pede: a) Comente, em até 10 linhas, o debate sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família. Sabemos que as Condicionalidades são os compromissos…

mudanças na forma de atendimento a população, buscando um meio mais abrangente de garantir o direito a saúde de modo universal a todos os cidadãos brasileiros, deixando para trás a antiga política de saúde que privilegiava apenas a classe trabalhadora do País, ficando os demais excluídos de uma assistência médico-hospitalar “gratuita”. O SUS fora criado com base em princípios como universalidade (onde qualquer indivíduo tem direito a serviços públicos de saúde independente de sua…

duas páginas, a importância do SUS para a redução das desigualdades sociais e ampliação da cidadania dos brasileiros. Resposta: Primeiramente o gestor municipal, para certificar o direito à saúde de seus munícipes, deve assumir a responsabilidade pelos resultados, procurar diminuir os riscos de mortalidade protegendo cada individuo no que tange a saúde, Para isso, tem de se responsabilizar pela oferta de ações e serviços que promovam e protejam a saúde das pessoas, previnam as…

as pesquisas mostram, elas saem dizendo que o atendimento foi satisfatório. O debate atual da saúde como um direito humano reflete na consolidação do SUS como uma política viável cuja reorientação do sistema de serviços de saúde, não é o ponto mais importante, e sim a busca em responder de forma mais efetiva os desafios para promoção a saúde pública, promovendo também a redução das desigualdades sociais impostas por uma sociedade capitalista e por um governo ausente. É…

escolas, 57.1%, atingiram a meta, cresceram no Ideb e estão abaixo do valor de referência, recebendo a classificação “MANTER”. Com base no que estudamos neste livro, comente, em no máximo duas páginas, a importância do SUS para a redução das desigualdades sociais e ampliação da cidadania dos brasileiros. O Sistema Único de Saúde-SUS, exerce grande importância e um papel relevante na redução das desigualdades sociais no Brasil,…

10 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, com rendimento do trabalho principal por posição na ocupação e contribuição para o instituto de previdência privada oficial no trabalho principal - empregados - trabalhadores domésticos - sem carteira de trabalho assinada - não contribuintes da previdência” – Para 2010: Pedra Preta 360,79 Rondonópolis 397,87 Primavera do Leste 447,86 Jaciara 322,82…