Ação Arbitramento Honorarios

que do valor devido ao seu cliente fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios. O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte interlocutória: “Vistos (...) Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão se executados por meios próprios. “Expeça-se precatório quanto ao credito do autor e quanto aos honorários da sucumbência” Em face dessa situação hipotética, informe a medida…

segue: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Miriam Alves da Silva, ora requerente, em face do , ora requerido. A referida ação foi julgada procedente em __/__/20, condenando o requerido a pagar à requerente a importância de R$ , atualizada monetariamente desde a data do arbitramento da ação, acrescida de juros legais contados da mesma data, conforme determinado em sentença, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios,…

segue: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Miriam Alves da Silva, ora requerente, em face do , ora requerido. A referida ação foi julgada procedente em __/__/20, condenando o requerido a pagar à requerente a importância de R$ , atualizada monetariamente desde a data do arbitramento da ação, acrescida de juros legais contados da mesma data, conforme determinado em sentença, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios,…

RESOLUÇÃO Nº 01/06 Dispõe sobre a tabela referencial de honorários advocatícios no Estado de Alagoas e dá outras providências. O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei nº. 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 31 de março de 2006; Considerando o disposto no art. 22, da Lei nº. 8906/94 e no art. 41 do Código de…

exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Cumprimento de sentença como nova fase processual: • Sentença civil • Sentenças homologatórias • Formal de partilha. Cumprimento de sentença por ação. Devera provocar a jurisdição. • Sentença penal condenatória transitada em julgado. • Sentença arbitral • Sentença estrangeira • Sentença homologatória de conciliação extrajudicial. Execução de títulos extrajudiciais,…

condenatória. Espécies de Liquidação da Sentença: No processo do trabalho a liquidação da sentença pode ser por cálculos, arbitramento ou por artigos. Vale salientar que, somente as liquidações por cálculo e por arbitramento admitem o seu processamento ex officio, o que não ocorre com a liquidação por artigos. Em outras palavras, em se tratando de liquidação por cálculo ou por arbitramento, portanto, bastará a ordem judicial para que se inicie o procedimento da liquidação. Se se tratar…

CÍVEL JUIZ PROLATOR: JOSÉ WILSON GONÇALVES VOTO N° 5.490 SEGURO DE VEÍCULO -- AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO MOVIDA PELA OFICINA, COMO CESSIONÁRIA DE DIREITOS DO SEGURADO, EM RELAÇÃO À SEGURADORA - POSSIBILIDADE -CONTRATO DE SEGURO COM OPÇÃO DE ESCOLHA, PELO SEGURADO, DA OFICINA QUE IRÁ REAliZAR O CONSERTO - CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÂO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. COM OBSERVÂNCIA DOS ORÇAMENTOS E DOS PREÇOS PRATICADOS NO…

firmando com esse um contrato de honorários advocatícios, onde consta o valor ajustado e a época do pagamento, documento esse que satisfaz os requisitos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, constando obrigação de pagar quantia certa em época determinada. (em anexo) 2. O art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), por sua vez, considera o contrato escrito como título executivo, ensejando a propositura da respectiva ação, havendo o inadimplemento,…

mormente do inciso XI, do art. 7º da Lei 8.096/94, apresentar RECLAMAÇÃO POR ESCRITO POR INOBSERVÂNCIA DE LEI, pelos seguintes argumentos de fato e de direito que passa a expor: 1. Este juízo não apreciou o pedido de retenção de honorários de fls. 51 do processo nº 07520060014448, conforme está no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, cópia em anexo, bem como em outros processos, vem ocorrendo o mesmo. Lamentavelmente, não houve inércia apenas neste processo, mas em…

Vossa Excelência, PROPOR EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS), Em face de TITON TURISMO LTDA e HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos epigrafados, através de seus representantes legais, conforme as razões a serem expendidas: I – DO ACORDO EXTRAJUDICIAL EFETUADO PELA AUTORA E PROCURADOR PARTICULAR – NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO OU AQUIESCÊNCIA DESTE CAUSÍDICO – PERTINÊNCIA DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PREVISÃO LEGAL –…