Codigo Tributario

de dezembro de 1998) TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou sua extinção; II - a majoração de tributos, ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais. Parágrafo único. Não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 4º São normas complementares à legislação tributária municipal: I - os Decretos que venham regulamentar assuntos relativos aos tributos municipais; II - as Instruções Normativas, Portarias, Instruções Circulares, Avisos e outros atos normativos que visem o fiel cumprimento da legislação tributária; III - as decisões do “Conselho de Recursos Fiscais”, transitadas em julgado, e que tenham formado jurisprudência em matéria tributária; IV - os Convênios que o Município celebre com a Administração direta ou indireta da União, Estados ou dos Municípios, que não venham a ferir as normas instituídas neste Código, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. Art. 5º A vigência, no tempo

Solo Urbano SEÇÃO IV - Do Uso e Ocupação do Solo Rural CAPÍTULO II - DAS ÁREAS ESPECIAIS CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias SEÇÃO II - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo SEÇÃO III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública SEÇÃO IV - Da outorga onerosa do direito de construir e da alteração do uso do solo SEÇÃO V - Da transferência do…

de suas atividades. No âmbito do Estado de São Paulo, isso significa atingir os 4,5 milhões de empreendedores formais, informais e candidatos a empreendedores paulistas.   Onde estão as Micro e Pequenas Empresas no Brasil Importante instrumento conhecimento e análise Conhecer o perfil das MPE, suas características, necessidades e potencialidades, é de fundamental importância. Para isso, o Sebrae vem realizando e apoiando diversos estudos e pesquisas,…

..................................................... 41 Tabelas de resultados 1 - Micro e pequenas empresas de comércio e serviços, pessoal ocupado, salários, retiradas e outras remunerações, valor adicionado e receita operacional líquida, segundo as Grandes Regiões e faixas de pessoal ocupado - 2001 ............................................................. 45 2 - Micro e pequenas empresas de comércio e serviços, pessoal ocupado, salários, retiradas e outras remunerações,…

2002. Número 628 ANO III R$ 15,00 E DIÇ ÃO ESPE C IA L PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM V - a inclusão social através da ampliação do acesso à terra e da utilização de mecanismos de redistribuição da renda urbana; VI - o fortalecimento do Poder Executivo na condução de planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento de Manaus, mediante a articulação com os demais entes de governo e a…

Atualizado em Abril/2008, Incluido neste documento até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Número 628 ANO III R$ 15,00 Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. EDIÇÃO ESPECIAL PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002 REGULAMENTA o Plano Diretor…

metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n.º 7.803, de 18.7.1989). i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei n.º 6.535, de 1978) (Vide Lei n.º 7.803, de 18.7.1989). Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos…

Manaus, quinta-feira, 16 de janeiro de 2014. Ano XV, Edição 3332 - R$ 18,00 Poder Executivo – Edição Especial PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 DISPÕE sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder…

deste Código. Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas de direito público e de direito privado, sujeitas aos preceitos e regras que constituem este Código, são obrigadas a: I - facilitar o desempenho da fiscalização municipal; II - fornecer informações de utilidade imediata ou mediata, para o planejamento integrado, como técnica de governo. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Título II DA HIGIENE PÚBLICA Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 6º Compete à Prefeitura zelar pela…

GUIA DE NEGÓCIOS EM ANGOLA FICHA TÉCNICA: Título Guia de Negócios em Angola Autor Gabinete de Advogados António Vilar e Associados António Vilar (Org.) Rua de Ceuta, 118-2º • 4050-190 Porto Tel.: 00 351 22 339 47 10 • Fax: 00 351 22 339 47 29 www.antoniovilar.pt Email: antoniovilar@antoniovilar.pt Millennium Bcp (responsável pelo conteúdo das págs. 13 a 31 e 323 a 344) Editor Grupo Editorial Vida Económica Rua Gonçalo Cristóvão, 116 – 6º Esq. • 4049-037 Porto www.vidaecomomica.pt…