Plano diretor manaus

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Atualizado em Abril/2008,
Incluido neste documento até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU.

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE

M A N A U S - AM

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. Número 628 ANO III R$ 15,00

E DIÇ ÃO ESPE C IA L

PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS

PODER EXECUTIVO
PREFEITURAMUNICIPAL DE MANAUS – PMM
V - a inclusão social através da ampliação do acesso à terra e da utilização de mecanismos de redistribuição da renda urbana; VI - o fortalecimento do Poder Executivo na condução de planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento de Manaus, mediante a articulação com os demais entes de governo e a parceria com os agentes econômicos e comunitários; VII - agestão democrática, participativa e descentralizada da cidade; VIII - a integração entre os órgãos, entidades e conselhos municipais, visando à atuação coordenada no cumprimento das estratégias fixadas neste Plano e na execução dos planos, programas e projetos a ele suplementados. TÍTULO II DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO Art. 2° - As Estratégias propostas pelo Plano Diretor Urbano e Ambiental deManaus para o desenvolvimento do Município são: I – Valorização de Manaus como Metrópole regional; II – Qualificação ambiental do território; III – Promoção da economia; IV – Mobilidade em Manaus; V – Uso e ocupação do solo urbano; VI – Construção da cidade; VII - Gestão democrática. Art. 3° - As Estratégias de Desenvolvimento do Município complementam-se com a efetivação do modelo espacialcontido nesta Lei e nas normas de uso e ocupação do solo e parcelamento do solo urbano constantes de leis municipais específicas. CAPÍTULO I DA VALORIZAÇÃO DE MANAUS COMO METRÓPOLE REGIONAL Art. 4° - A estratégia de valorização de Manaus como metrópole regional tem como objetivo geral orientar as ações do governo e dos diferentes agentes da sociedade para a promoção do desenvolvimento sustentável eintegrado na região.

LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002

REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI: PARTE I DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1° - O desenvolvimento urbano e ambiental de Manaus tem como premissa o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgânica do Município, de forma a garantir: I - a promoção da qualidade de vida e do ambiente; II -a valorização cultural da cidade e de seus costumes e tradições; III - o aprimoramento da atuação do Poder Executivo sobre os espaços da cidade, mediante a utilização de instrumentos de controle do uso e ocupação do solo; IV - a articulação das ações de desenvolvimento no contexto regional;

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Diário Oficial do Município de Manaus
Parágrafo único - São objetivos específicos da estratégia devalorização de Manaus como metrópole regional: I - integrar as funções do Município no contexto regional e nacional; II - estabelecer a macroestruturação do território municipal, visando garantir a ocupação equilibrada de seus espaços, a promoção social e o desenvolvimento não predatório das atividades produtivas neles desenvolvidas. Art. 5° - A integração das funções do Município no contextonacional e regional se dará através das seguintes diretrizes: I - reforço da participação de Manaus em planos e programas, de âmbito estadual e federal, voltados para o desenvolvimento do Município e da região; II - promoção da complementaridade de atividades produtivas e a integração das funções urbanas de Manaus com os municípios da região; III - fortalecimento da atuação dos agentes econômicos e...
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