Estatuto da Cidade

Sumário

INTRODUÇÃO

Depois de onze anos de tramitação, o Senado aprovou o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 –, como instrumento que passou a disciplinar em nosso país, mais que o uso puro e simples da propriedade urbana, as principais diretrizes do meio ambiente artificial, fundado no equilíbrio ambiental.
“.... O Estatuto da Cidade, ao ter como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, criou a garantia do direito a cidades sustentáveis”

ESTATUDO DAS CIDADES

O Estatuto da Cidade, lei federal aprovada no ano de 2001, criou grandes expectativas, sobretudo nos movimentos populares organizados, pois indicava uma mudança nos rumos do processo e apropriação do espaço urbano nas cidades brasileiras. A implantação dessa lei, no entanto, tem encontrado sérias barreiras que dificultam a caminhada no sentido de construção de cidades ambientalmente mais equilibradas e socialmente mais justas, princípios mestres que balizaram o processo de formulação e aprovação do Estatuto da Cidade. Entre essas barreiras, umas das que se apresentam com maior força é a falta de informação e a consequente falta de atuação de grande parte da população urbana brasileira que, por desconhecimento da legislação que trata do assunto, ficam fora do processo de gestão do espaço urbano e não se aproveitam dos canais de atuação que o Estatuto da Cidade estabelece com o poder público e com os demais agentes sociais envolvidos.
O Estatuto da Cidade é, portanto, o resultado de um longo processo histórico-político que só se desenvolveu impulsionado pelos movimentos populares. É uma lei que leva em consideração a realidade por vivida pela população e não um ideário a ser buscado. Por outro lado, o Estatuto da Cidade deve ser visto apenas como instrumento e não como solução, que deve ser buscada pelos agentes sociais envolvidos. Cabe aos municípios