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Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a…

apresentado apenas a primeira página, onde consta o(s) nome(s) do(s) autor(es) e a revista onde o mesmo foi publicado. O candidato deverá, obrigatoriamente, entregar preenchido o formulário abaixo. 1.1. Atividades e pontuação que serão consideradas na avaliação do Currículo Lattes 1.1.1. Trabalhos completos e/ou resumos (simples ou expandidos) apresentados em eventos (máximo 8 pontos). Será considerado apenas até o sexto autor. Discriminação da atividade a) resumos publicados (até…

medida socioeducativa, cumulada ou não com a medida de proteção, como pena em sentença seja feita com a devida observância de todos os direitos do adolescente infrator. Discorre-se, além disso, sobre a autoria e todas as suas formas: autoria mediata, co-autoria, a supracitada autoria; e sobre a participação e suas ramificações: cumplicidade e instigação. O presente estudo é amparado pela legislação brasileira vigente; Código Penal, Constituição Federal, Leis Complementares, assim como…

comercial. Os cr´ditos dever˜o ser atribu´ a e a ıdos aos respectivos autores. Licen¸a Creative Commons License Deed c Atribui¸˜o-Uso N˜o-Comercial Compartilhamento pela mesma Licen¸a 2.5 Brasil ca a c Vocˆ pode: copiar, distribuir, exibir e executar a obra; criar obras derivadas. e Sob as seguintes condi¸˜es: atribui¸˜o - vocˆ deve dar cr´dito ao autor original, da forma co ca e e especificada pelo autor ou licenciante; uso n˜o comercial - vocˆ n˜o pode utilizar esta…

política criminal, aplicar-se -á pena de crime culposo, desde que prevista tal modalidade em lei. d) O código penal distingue culpa consciente e inconsciente, dando lhes tratamento jurídico diferenciado. e) Segundo a doutrina brasileira, pode haver tanto co-autoria quanto participação em delitos culposos. NOTAS DA REDAÇÃO a) A teoria do incremento do risco, utilizada para estabelecer e limitar o conceito de "dever objetivo de cuidado" determina que, se o dano ocorreu em virtude de…

Princípio da co-culpabilidade e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro RESUMO: O presente trabalho traz, inicialmente, algumas noções acerca do conceito de co-culpabilidade, fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro através de dispositivos das leis material e processual penais, concluindo pela sua…

participar da empreitada criminoda, irá responder por um crime, ou seja, cada um responderá individualmente. A participação para está teoria é tratada como, autoria ou crime autonomo. Irá considerar cada particular de forma autonomo, como se fosse autor. A participação aqui é tratada como delito sui generis. b) Dualística- nesta teoria não irá se encontrar vários tipos de crime, mas apenas duas modalidades, no qual é uma modalidade para o outor e uma modalidade para o partícipe. Irá…

teorias desenvolvidas a respeito do tema e sua relação com a teoria do fato punível, são elas: psicológica, psicológico-normativa e a atual teoria normativa pura. Assim, a partir da concepção normativa pura, busca-se investigar, com base nos principais autores do Direito Penal, pátrio e alienígena, a função da culpabilidade na teoria do fato punível, debatendo seus pontos mais controversos, especialmente o da tese da liberdade de vontade, concluindo pela sua demonstrabilidade. Eis então…

regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a…

RESENHA: ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA De MAXIMIANO, César A. Teoria Geral da Administração: da escola cientifica à competitividade na economia globalizada. São Paulo: Atlas, 2002 – Administração Participativa, P. 461 - 479. O Autor inicia contextualizando que apesar da ideia de administração participativa ser uma das mais antigas, é considerada moderna, já que integra as práticas mais avançadas e é considerada um dos novos paradigmas da administração. Segundo Maximiano, existem dois…