Coculpabilidade

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Princípio da co-culpabilidade e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro

RESUMO: O presente trabalho traz, inicialmente, algumas noções acerca do conceito
de co-culpabilidade, fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo
sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do
princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídicobrasileiro através de dispositivos
das leis material e processual penais, concluindo pela sua importância como
instrumento de justiça social.

Palavras-chave: Co-culpabilidade. Individualização da pena. Igualdade.

Introdução
Até aonde pode/deve ir o juízo de reprovação (ou quais são os limites das
conseqüências jurídicas de um juízo de reprovação) em relação à conduta delituosa deindivíduos marginalizados socialmente? E quando e em que medida se dá a coresponsabilidade do Estado no cometimento desse delito?
Quer parecer que, numa sociedade onde os privilégios são distribuídos desigualmente,
não se pode esperar que um mesmo padrão moral e comportamental atinja igualmente a
todos os cidadãos, já que são enormes as disparidades de suas condições de vida,
educação, trabalho esaúde.
Desse modo, há que se questionar se o ordenamento jurídico brasileiro possibilita um
tratamento jurídico/judicial diferenciado à classe de indivíduos menos favorecidos, de
forma que, levando em conta suas peculiaridades, permita considerar o status social no
momento de aplicação da pena.
Como medida de justiça e, também, para que o direito não se torne instrumento de
classe, seletivo eopressivo, necessário encampar uma visão macrossocial do fenômeno
delitivo, o qual, interligado a variáveis sociais, culturais e econômicas, decorre, muitas
vezes, de fatores estruturais, como o conflito entre classes, por exemplo.
Portanto, uma busca tal, comprometida com o social e pautada em valores
constitucionais, mostra-se valiosa na medida em que promove a igualdade, alicerce do
próprioEstado Democrático de Direito.
Os artigos 59 do Código Penal e 187, § 1º, do Código de Processo Penal, este alterado
pela Lei 10.792/2003, constituem-se em regras jurídicas que, eventualmente,
proporcionarão ao magistrado a devida abertura para análises sócio-culturais na aferiçãodo quantum da pena a ser aplicada em sentença.
É através desses dispositivos, portanto, que o princípio daco-culpabilidade adentra no
ordenamento jurídico, "temperando" a irracionalidade do poder punitivo do Estado.
Por co-culpabilidade pode-se entender a parcela de responsabilidade que o Estado
possui em certas infrações penais cometidas por indivíduos abandonados à própria
sorte, indivíduos aos quais, no mais das vezes, foram negados os direitos mais
fundamentais, como saúde, educação, etc. Em outraspalavras, indivíduos excluídos
socialmente.
É sobre a análise desta co-culpabilidade estatal e sua introdução no ordenamento
jurídico pátrio através do art. 187 do Código de Processo Penal e, ainda, ao estudo da
efetivação dessa divisão da culpa entre o agente infrator e o Estado omisso, que se
debruça o presente trabalho.
Inicia-se, pois, tratando-se brevemente do conceito de culpabilidade,para, em seguida,
contrapor-lhe a noção de co-culpabilidade. Esta, por sua vez, é analisada, num primeiro
momento, à luz dos princípios da igualdade e da individualização da pena, extraindo,
daí, sua fundamentação constitucional.
Já num segundo momento, busca-se encontrar no ordenamento regras jurídicas que
possibilitem a aplicação do princípio da co-culpabilidade. Desse modo, tanto o artigo59
do Código Penal quanto o artigo 187 do Código de Processo Penal são elementos
importantes na aferição dessa viabilidade prática.

1. Conceito de culpabilidade
Antes da reforma penal de 1984, a culpabilidade figurava como um dos elementos do
delito (entendido como fato típico, antijurídico e culpável). Nesse caso, se o agente não
fosse considerado culpável, não subsistia a infração...
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