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D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas…

composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. TíTuLO I – Disposições preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.  A rt. 5º, XXVII e XXVIII, da CF.  A rts. 184 a 186 do CP.  S úm. nº 386 do STF. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções…

posições na doutrina, onde uma corrente acredita que não há de se falar em participação em crime culposo, pois é impossível distinguir qual a conduta principal, logo ambos são co-autores. A outra corrente admite participação em crime culposo, alegando que o agente que cometeu a conduta descrita na lei penal como crime seria o autor, logo o outro que apenas contribuiu para o resultado, seria o partícipe. Apesar da existência das duas correntes doutrinárias, o código penal brasileiro não…

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados noexterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigorno Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nestaLei aos nacionais ou pessoas…

Escolha dois livros disponíveis na biblioteca cujos autores abordam a temática e faça uma comparação entre suas definições de CO. Indique sua fonte de consulta. (Comparem a sua definição com a contida em outros dois livros de comportamento organizacional e cite os livros utilizados)Escolha dois livros disponíveis na biblioteca cujos autores abordam a temática e faça uma comparação entre suas definições de CO. Indique sua fonte de consulta. (Comparem a sua definição com a contida em…

não seria necessária para alcançar os demais autores. Entretanto, a norma aplica-se a esta última categoria no que diz respeito à participação nesses crimes. Pela redação do caput deste artigo a doutrina refere que, sobre o concurso de agentes, o Código Penal adotou de forma preponderante a teoria monista ou unitária, na qual a atuação de autor e co-autores resulta na pratica de um único crime e todo aquele que concorre para ele é considerado seu autor, devendo responder pelo mesmo…

década de sessenta por pesquisado res ingleses, o campo do comportamento organizacional (CO) recebeu diversas conceituações e teve sua evolução marcada por diferentes tentativas de determinar os níveis de sua estrutura, as variáveis que compunham os temas de seu interesse, bem como as disciplinas que ofereciam contribuições à compreensão dos temas que lhe eram atribuídos. Durante quatro décadas de existência o CO foi adquirindo solidez, seja através das diversas publicações que…

apresentar uma revisão de literatura acerca do assunto autor, autoria e direitos autorais. O autor é a pessoa que cria uma obra literária, artística ou científica. Direitos autorais é o ramo do Direito que regulamenta os direitos relativos às obras científicas, literárias e artísticas, os direitos conexos, direitos dos produtores de fonogramas, organismos de radiodifusão e direitos dos artistas intérpretes ou executantes. Palavras - chaves: Autor, autoria, direitos autorais.…

| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TíTULO I Disposições Preliminares Art 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas…

providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordo, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas…