Aspectos Legais Compras

redibir o contrato, consubstanciado na ação de devolver o que se adquiriu com vício oculto (o Código Civil emprega a expressão “redibir o contrato” no sentido de rescisão do vínculo jurídico). Ver: art. 441 CC/2002 Segundo o que se deduz da norma legal e dos princípios doutrinários assentes, alinham-se alguns requisitos de verificação dos vícios redibitórios, a saber: Os vícios ou defeitos devem ser ocultos - Considerando-se oculto o vício ou defeito que uma pessoa de diligência média…

INTRODUÇÃO A finalidade do trabalho é mostrar a evolução do comercio eletrônico, gerando negócios que variam da venda de pequenos objetos, prestação de serviços, ate grandes negócios como compra e venda de imóveis, investimentos imobiliários, financeiros e etc. Hoje se fala muito sobre avanço da tecnologia, e as ferramentas que nela existe para a realização de grandes negócios. As organizações têm investido muito na procura de ferramentas que altera a competitividade e estratégia da empresa,

Requisitos Legais em obras residenciais A construção de uma edificação exige que sejam considerados e atendidos diversos aspectos, principalmente os de caráter legal, que têm início já na escolha do lote. A legislação é muito ampla, e varia de um local para outro, motivo pelo qual se recomenda para todos os casos, a contratação de um profissional. A primeira questão refere-se às cláusulas contratuais do loteamento, que procuram uniformizar o bairro e, muitas vezes, são até mais severas…

trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família. Caracteriza-se a remuneração como uma prestação obrigacional de dar. Essa remuneração tanto pode ser em dinheiro como em utilidades, de maneira que o empregado não necessite comprá-las, fornecendo o empregador tais coisas. A remuneração é o conjunto de pagamentos provenientes do empregador ou de terceiro em decorrência da prestação de serviços subordinados”. Além do sistema de remuneração funcional, pago através…

crédito, para distinguir e aplicar aos casos concretos. Estrutura de conteúdo: a) Princípios da Literalidade, Cartularidade e Autonomia; b) Princípios (sub) da abstração (sua aplicação relativa) e da Inoponibilidade das Exceções Pessoais; c) Aspectos legais - Código Civil / LUG CASO CONCRETO Augusto procura você, renomado advogado empresarial, pois foi executado por cheque emitido por sua esposa, correspondente a uma conta conjunta, que foi devolvido por falta de fundos. Oriente-o…

LTDA – MÓVEIS ESTRELA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.888.347/0097 - 88, com endereço comercial na Avenida Goiás, nº 241, Qd 82, Lt 35, Setor Carrilho, cidade de Goianésia – GO, CEP 76.380-000, por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos adiante articulados. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº…

ambientalmente. No momento em que a humanidade experimenta uma crise ambiental sem precedentes, com a destruição progressiva da biodiversidade, o crescimento geométrico do volume de resíduos, o aquecimento global e a escassez de água doce e limpa, as compras governamentais devem influenciar positivamente a ampliação de um mercado de produtos sustentáveis, promover menor impacto ambiental e, especialmente, dar o exemplo. Portanto, são necessárias normas que estabeleçam, por…

1ATIVIDADES 1) O processo de comprar um computador pela primeira vez é muito complicado e perturbador para muita gente. O mesmo ocorre em compras através de comércio eletrônico, onde é preciso dar informações como o número do cartão de crédito. Estas características ilustram um tipo de custo para o consumidor, chamado: a) preço. b) custo de tempo. c) custo de energia. d) custos psicológicos. e) custo monetário. 2) Assinale a alternativa que não representa uma das condições…

.........................................4 5 Outros aspectos.............................................................................................................................4 6 Estimativa de custos e prazos para a Elaboração..........................................................................4 1 Missão do produto O produto Merci 1.0 visa a oferecer apoio informatizado ao controle de vendas, de estoque, de compra e de fornecedores da mercearia Pereira &…

XIII EXAME Direito Civil Cristiano Sobral CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Compra e Venda (arts. 481 a 532 do CC) 1.1. Conceito A definição do contrato de compra e venda está conceituada de maneira clara e objetiva no artigo 481 do Código Civil: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagarlhe certo preço em dinheiro. 1.2. Natureza jurídica a) Contrato bilateral ou sinalagmático – proporciona,…