Aspectos Juridicos Irrelevantes Para O Contador

ausência de evidências (peças justificativas) - Falta de balancetes e conferências - Freqüência exagerada de estornos. • Negligência profissional – Ainda que as negligências profissionais se originem na inépcia ou incapacidade técnica ou pessoal do contador, os efeitos serão sempre de inferioridade moral na justificação de atos de gestão, defesa de interesses perante terceiros ou justificação de infrações das leis. • Erros técnicos de escrituração – A primeira distinção a fazer é a do…

Negócio Jurídico Negócio Jurídico é a manifestação de vontades que produz efeitos desejados e permitidos por lei. Podemos manifestar a autonomia privada. O Estado, por sua vez, exerce o dirigismo con tratual, por meio de leis, quais sejam: CDC e CLT. Exemplos de negócio jurídico: a) negócio jurídico unilateral: testamento; b) negócio jurídico bilateral: todo contrato. TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO ESCALA PONTEANA

fato que lhe dá origem (fato gerador), e não pela sua destinação ou pelos nomes adotados em lei. Art. 4º CTN - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Neste artigo…

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram

............................8 3 REVISÃO DA LITERATURA.........................................................................................9 3.1 A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E A INFORMAÇÃO CONTÁBIL .................. 10 3.2 ASPECTOS QUE LEVAM À DIVERGÊNCIA ENTRE CONTADORES E GESTORES EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO CONTÁBIL .................................... 25 4 MÉTODO DE PESQUISA ........................................................................................... 29 4.1 PROPOSTA 1 –…

tema, é bom frisar que a análise dos elementos constitutivos da obrigação não deve ser confundida com o estudo de suas fontes. Com efeito, a fonte da obrigação, assunto versado no próximo item, traduz a sua causa genética, ou seja, o fato ou ato jurídico criador da própria relação jurídica obrigacional. Assim, o contrato ou o ato ilícito, fatos deflagradores de efeitos na órbita jurídica, não podem se confundidos com a obrigação em si (vinculo pessoal entre credor e devedor) Posto…

ANEXO A – Título do Anexo 44 INTRODUÇÃO A globalização cada vez mais intensa vem exigindo que o profissional tenha conhecimentos sobre todas as áreas que se co-relacionam com sua especialidade. Neste sentido, a contabilidade requer do contador conhecimentos gerais de todas as áreas, além de grande conhecimento na Legislação Nacional e Internacional, com fluência de línguas estrangeiras, para enfrentar, com sucesso, os novos desafios que a profissão lhe oferece, como por…

19 3.13 Da apresentação da prova documental 19 3.14 Das perícias 20 3.15 Da inspeção judicial 20 1 TEORIA GERAL DAS PROVAS DO PROCESSO CIVIL 1.1 Conceito Consiste em meios, definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico, como idôneos a convencer o juiz da ocorrência de determinados fatos. Prova, portanto, é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes. Assim, conceitua-se prova como o instrumento…

eliminação da vida humana extra-uterina, enquanto que o aborto caracteriza-se pela eliminação de vida humana endo-uterina. 2- Qual o bem jurídico protegido pelo crime de aborto? No caso de auto-aborto e de aborto consensual, o bem jurídico protegido é a vida humana em formação. No caso de aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante, o bem jurídico protegido é a vida humana em formação, a vida e a integridade corporal da mulher grávida. 3- Classifique as várias…

Desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; II - O registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; III - O registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da entidade e num período de tempo determinado base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão.