As Vedações Constitucionais Dos Magistrados

Poder Judiciário, aos quais foi destinada a responsabilidade de solucionar os conflitos de interesse. Assim, é perceptível que os magistrados são integrantes indispensáveis para a formalização da função jurisdicional. Para que imprescindível função seja executada com eficácia, o legislador ordinário institui parâmetros extremamente necessários para que os magistrados não sejam abeis de qualquer espécie de pressão, que possa interferir no curso de suas funções. Como não cabe…

estabelecida pela Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e pelo seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II). Sublinhe-se que o CNJ foi introduzido no ordenamento constitucional por forca da E.C. 45/04 e é comumente chamado de “controle externo da magistratura”. O código de ética da magistratura nacional foi publicado no dia 18 de setembro de 2008 a fim de estabelecer padrões éticos, os quais constituem…

UNIVERSIDADE FEEVALE INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II EXERCÍCIOS DE REVISÃO - 2ª Avaliação. * Conceitue medida provisória, analise os pressupostos autorizadores de sua edição e fale sobre o prazo de vigência e o regime de urgência a ela aplicável. As medidas provisórias são uma categoria especial de atos normativos emanados do poder executivo, revestidos de força, eficácia e valor de lei. Seus pressupostos, a…

Tribunal Federal (STF); Tribunal Superior Militar; Tribunal de Justiça Militar; Juízes Militares DA JUSTIÇA ELEITORAL • • • • Supremo Tribunal Federal (STF); Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Regional Eleitoral Juízes Eleitorais GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA • I – Vitaliciedade: os juízes adquirem na primeira instância a vitaliciedade após 2 anos de exercício. Os juízes só perderão o cargo por meio de sentença transitada em julgado; • II – Inamovibilidade: garante-se…

pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito (aquelas previstas no art.44 do CPB) prevista no art. 44 da lei 11.343/06. Entendia ainda o Pleno da 1ª Turma que tal vedação abstrata, confrontava explicitamente com o princípio constitucional da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal bem como os princípios previstos nos incisos XXXV e LIV também do art. 5º, da Constituição Federal. Ao apreciar o HC 97256/RS, o ilustre Ministro…

Juan Siqueira RESUMÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Judiciário Estava estudando a matéria, neste momento. Fiz algumas anotações sobre o que mais tem caído na prova da Ordem e em Concursos. Agora compartilho com os colegas tais anotações. Se ela for bem vinda, podem copiar e salvar PODER JUDICIÁRIO Conselho Nacional de Justiça foi implementado pela E.C 45/2004 com objetivo de reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos demais órgãos do poder judiciário, zelando…

eloquência, muitas vezes o único instrumento capaz de lhe garantir sucesso na causa a qual defende. O uso correto do vernáculo, além da boa fala, corroborando todo o seu conhecimento, torna-lhe profissional completo, impondo respeito e seriedade ao magistrado e demais operadores do direito, além de tranquilidade e confiança ao cliente. Conforme se verifica das críticas feitas por José Renato Nalini quanto a tais princípios, raramente se constata hoje o uso perfeccionista da língua…

fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o…

judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Poder Judiciário Além das instâncias, estabeleceu-se, com o objetivo de organizar e facilitar o trabalho do Judiciário, uma divisão das matérias ou questões que são…

artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma desse referido artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentárias anual. Certo é que, também por diretriz constitucional, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,…