Administração

Conselho Nacional de Justiça Impedimento do magistrado de exercer comércio e direção de sociedade empresária Requerente: Leopoldo Pereira dos Santos Servidor Federal – MT­ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Relator: Conselheiro Marcus Faver Ementa: Pedido de providências. Vedações impostas aos magistrados. Consulta formulada por servidor público. Conhecimento. Vigência da Loman. Premissa fundamental. Conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, está em plena vigência os dispositivos da Lei Complementar nº 35/79, particularmente sobre os deveres e vedações aos magistrados. Matéria, aliás, também já apreciada no CNJ quando da edição da Resolução nº 10/05. Regras complementadas pelo art. 95 e parágrafo único da Constituição Federal. Prevalência do princípio da dedicação exclusiva, indispensável à função judicante. Não pode o magistrado exercer comércio ou participar, como diretor ou ocupante de cargo de direção, de sociedade comercial de qualquer espécie/natureza ou de economia mista (art. 36, I, Loman). Também está impedido de exercer cargo de direção ou de técnico de pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do Código Civil c/c art. 36, II da Loman). Ressalva-se apenas a direção de associação de classe ou de escola de magistrados e o exercício de um cargo de magistério. Não pode, consequentemente, um juiz ser presidente ou diretor de Rotary, de Lion, de…

judiciário. A palavra Magistrado é de origem latina, e significa Chefe , ou Superintendente, e possui amplo sentido, pois ela pode representar tanto o cargo , quanto a pessoa que governa no Poder Judiciário. No Brasil , apesar dos desembargadores e do Ministério Público gozarem das mesmas garantias constitucionais do juiz de direito; somente este é considerado magistrado. Conforme a nossa Constituição Federal de 1988, impõe-se ao magistrado pauta-se no desempenho de suas atividades sem…

O Poder Judiciário – Vedações e Garantias Por Izaildo Pereira de Jesus Na obra célere de Montesquieu, Espirito da Leis, encontramos a clássica teoria da tripartição de poderes. Observando que o Poder Judiciário Configura-se como a “última ratio”. De modo que este se manifesta-se após a atuação do legislativo e do executivo, posto lhe é facultado a aplicabilidade das leis mediante solicitação, de modo a garantir e trazer justiça aos casos concretos evitando litígios e vícios…

Exercício de Constitucional Positivo 1 Daniel Pires Silva / 4° Período Direito / Noite / Faculdades Promove Professora: Juliana Barros Para responder as questões abaixo, consulte a Constituição Federal atualizada, as anotações de aula e uma boa doutrina. Sugiro também a consulta da obra do prof. Bernardo Fernandes. Esmere-se na fundamentação. Apenas as questões respondidas de forma completa receberão a totalidade dos pontos. Quanto ao Poder Judiciário brasileiro, responda:…

O JUIZ Breve descrição de suas atribuições, poderes, deveres, impedimentos e suspeições Aluno: Eduardo Fernandes Valença Matrícula: 200615026-6 Disciplina: Direito Processual Civil I – Turma: NP24 Professor: Roberto Wanderley Nogueira Recife, 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO...................................................................................................... |3 | |A…

imparcial, até que ponto pode ser desinteressado? O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão de jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função jurisdicional. PALAVRA CHAVE: Imparcialidade. Pressuposto de validade. Garantias. Neutralidade. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo precípuo a análise do Princípio da Imparcialidade do Juiz, o qual assume aplicabilidade inafastável do órgão…

DO NORTE - CE SUMÁRIO Introdução...................................................................................................................03 Desenvolvimento........................................................................................................04 - Conceito ........................................................................................................04 -…

da conduta ética. Esta reflexão sobre a conduta humana é que caracteriza a Ética. Um dos mais importantes desdobramentos da Ética refere-se à Ética das profissões. Toda profissão tem sua ética, e a magistratura é mais que uma profissão. A Ética do Magistrado é mais que uma Ética profissional. 2.DESENVOLVIMENTO 2.1.Princípios éticos da Magistratura A sociedade exige dos magistrados uma conduta exemplarmente ética. Atitudes que podem ser compreendidas, perdoadas ou minimizadas,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO -----------------------------------------------------------------4 1. CONCEITO --------------------------------------------------------------5 2. FUNÇÕES ----------------------------------------------------------------5 3. ÓRGÃOS ESTRUTURAIS -------------------------------------------5 4. AUTONOMIA -----------------------------------------------------------7 5. GARANTIAS DOS MAGISTRADOS E VEDAÇÕES ----------9 CONCLUSÃO…

ele pode aplicá-la aos conflites, desde que provocada. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Inevitabilidade: uma vez ativada pelas partes, a jurisdição é forma de exercício do poder estatal, e o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes, sob pena de cumprimento coercitivo (tutela executiva). Inafastabilidade: é preceito constitucional que nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Se o Estado exige dos seus cidadãos a observância da…