As Vedações Constitucionais Dos Magistrados

DIREITO CONSTITUCIONAL II Separação das funções estatais e a separação dos Poderes / o Poder Legislativo Prof. TERCIUS ZYCHAN A existência das três funções a serem desenvolvidas pelo Estado, foram vislumbradas na Grécia por Aristóteles, mas foi com a concepção teorizada do Barão de Montesquieu, em sua De l'esprit des lois (O espírito das leis) de 1748 O poder legislativo O Poder Legislativo, inicialmente denominado Parlamento, teve origem na Inglaterra…

processual, perante o Supremo Tribunal Federal, eis que a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito se acha estruturado o Ministério Público do Trabalho. Precedentes (Rcl 5873 ES, Rel. Min. Celso de Melo, Órgão Julgador Tribunal Pleno, pub. DJe-027 de…

cuja observância é penhor da fidelidade do sistema processual à ordem político-constitucional do país. E como característica essencial de um Estado Democrático de Direito, que deve observar os direitos individuais dos cidadãos, o princípio do juiz natural não poderia deixar de estar inserido no rol das garantias do art. 5º da Magna Carta. O juiz natural é um dos vários instrumentos constitucionais utilizados para assegurar a imparcialidade dos juízes. Destarte,…

habilidade de identificar o papel de cada sujeito processual, a fim de tornar-se apto/a a exercer os papéis cabíveis a um operador de Direito. Ao final do seu estudo, você compreenderá os impedimentos, incompatibilidades e suspeição dos magistrados, as garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, os direitos e deveres do acusado e as funções do defensor no processo penal. Seções de estudo Seção 1: Introdução Seção 2: Juiz Seção 3: Ministério Público Seção…

Magistratura . Dependerá do Edital da magistratura pretendida pelo candidato. 4. Garantias Constitucionais dos magistrados . vitaliciedade . inamovibilidade . irredutibilidade de subsídios 5. Vedações Constitucionais dos Magistrados Prescrito no artigo 95 da Constituição da República. O magistrado pode exercer função de magistério, desde que o horário não seja incompatível com suas funções de magistrado. Ao juiz é vedado manifestar-se a respeito de processo que estejam pendentes…

Passo 4! Garantias e vedações dos juízes. A Constituição de 1988 procurou estabelecer não apenas a independência formal do Poder Judiciário, ao lado do necessário sistema de interação e de controles recíprocos entre os Poderes (checks and balances), mas construir um sistema efetivo de independência, que passa, basicamente; a) pelas garantias do Poder Judiciário como um todo, a envolver principalmente a prerrogativa de autogoverno; b) pelas garantias dos juízes, para que possam…

. Perder o cargos ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo á Câmera dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado, o julgamento, que será presidido pelo presidente do STF. 4. Com a relação á disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta. Alternativa D’. As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras baseada do processo legislativo no âmbito da União. 5. Como é…

acesso ao poder judiciário o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito. Juiz natural assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente imparcial indicado pelas normas constitucionais. Características da jurisdição Substitutividade, o poder judiciário ao compor o litígio substitui a vontade das partes. Na jurisdição voluntária não há substituição da vontade. Imparcialidade, para que se possa aplicar o direito…

Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição. Foram extintas as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento. A partir de então as Varas do Trabalho passaram a ser integradas for um juiz monocrático (singular) conforme o artigo 116 do Texto Constitucional, qual seja, “Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.” Todavia, há porém, a possibilidade de a jurisdição trabalhista ser exercida por juízes estaduais ou federais naquelas comarcas não abrangidas…

JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o estatuto constitucional da magistratura. - Diferenciar as garantias…