As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

por meio da elevação das receitas, especialmente as oriundas das transferências intergovernamentais, o que contribuiu para fortalecer a autonomia política frente aos estados e à União. Uma vez estabilizadas as receitas de transferências intergovernamentais, uma nova etapa se seguiu, ao longo dos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso (19952002). Nesse período, a União passou a recuperar sua participação na partilha federativa da arrecadação das receitas públicas por…

............22 12.1 – Programação financeira mensal....................22 12.2 – O contingenciamento de dotações..................23 12.3 – Os Precatórios Judiciais.........................24 13 – A ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA.....................26 13.1 – A renúncia de receita pública....................28 14 – AS CONDIÇÕES PARA A GERAÇÃO DE NOVAS DESPESAS – A 5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.........................

devido à crise econômica mundial, em 2008, com graves consequências para a economia municipal e nacional, provo cou queda n a arrec adação de tributos e diminuição dos repasses federais, frustrando , consequentemente, a estimativa das receitas , prejudicando a execução dos investimentos, a gestão e a m anutenção da máquina do governo municipal. A diminuição dos repasses federais do FPM, q ue representa a maior fonte de recursos dos municípios, deixou a…

que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do Presidente da Republica, que deverá ser posteriormente submetido a aprovação do Congresso Nacional. Este, tem como finalidade principal fazer o planejamento das receitas e despesas, com o intuito de proporcionar um equilíbrio entre ambas. Feito em todos os entes federativos, o chefe do Executivo não poderá gastar mais do que estava previsto no orçamento, salvo nos casos de créditos suplementares…

..................................................................... 9 1.2. Jurisdição.................................................................................................................................................... 9 1.3. Composição ............................................................................................................................................... 9 1.4. Localização Física .........................................................................

728 2.775 Ocupados 1.897 557 2.454 150 171 321 6 1 7 2.053 729 2.782 Não ocupados Coletivos TOTAL FONTE: IBGE - Censo Demográfico - Dados da sinopse NÚMERO DE FAMÍLIAS, EM DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES, SEGUNDO A COMPOSIÇÃO - 2010 COMPOSIÇÃO DAS FAMÍLIAS Nº DE FAMÍLIAS Com até 2 pessoas 741 Com 3 pessoas 770 Com 4 pessoas 542 Com 5 pessoas 198 Com 6 pessoas ou mais 65 TOTAL 2.317 FONTE: IBGE - Censo Demográfico - Dados da amostra NOTA: Posição dos…

cofres públicos. Por fim, acrescente-se que foram verificadas deficiências na capacitação e atuação dos membros dos Conselhos respectivos, o que pode ter implicado na má gestão dos recursos. Prova disso foi a ausência de comprovação de despesas do Fundeb, de 2009 a 2011, no valor de R$ 861.299,46. 6. Em relação à área de Desenvolvimento Social, as falhas verificadas comprometem o atendimento satisfatório à população no âmbito dos programas de assistência social, uma vez que se…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Regulamento Vigência Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a o Lei n 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga os dispositivos das Leis n 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de…

de 1961 a 1964 05 2.3 Período de 1964 a 1969 06 2.4 Da década de 70 até a de 80 07 2.5 Da década de 80 ao período democrático 07 3. Financiamento do Ensino Fundamental no Brasil 09 4. Fundef e Fundeb 14 4.1 Fundef 14 4.2 Fundeb 16 4.3 Definição, Composição, Caracterização e Vigência do Fundeb 16 4.4 Financiamento segundo o PNE e o PDE 19 5. O Ensino Fundamental de Nove Anos 20 6. Organização do Ensino Fundamental por Ciclos 22 6.1 Ideia de ciclos de formação por tempos da…

financiamento da educação básica, caso o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb) venha a ser aprovado. jmrpinto@ffclrp.usp.br, FFCLRP-USP. Ribeirão Preto – SP [Brasil] theadriao@yahoo.com.br, Unesp-Rio Claro. Rio Claro – SP [Brasil] A r t i g o s Palavras-chave: Custos educacionais. Financiamento da educação. Fundeb. Fundef. Qualidade do ensino. EccoS – Revista Científica, São Paulo, v. 8, n. 1, p. 23-46, jan./jun. 2006. 23…