As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

O direito de manifestação no Brasil Mostra-se premente a necessidade de regulamentação do direito de reunião pública e do direito de manifestação para, ao mesmo tempo, garantir o exercício desse direito constitucional e dos demais direitos do restante da população Resumo: O presente trabalho discorre acerca do cenário atual do país considerando a eclosão dos movimentos populares em junho de 2013 e promove uma análise do ordenamento jurídico sobre o tema. Tendo como pedra angular a função…

encargo-remuneração das propostas durante toda a execução dos contratos firmados com a Administração Pública. No tocante à legislação esparsa, a disciplina jurídica das Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece a possibilidade de alteração dos contratos administrativos, seja unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Conforme se depreende do artigo…

de fato encarados com a seriedade pertinente. Diante disso, visualizamos a fragilidade da legislação regente que disciplina a matéria em face da abertura que se viabiliza para a ocorrência de irregularidades que comprometem a lisura dos Atos Administrativos. Em homenagem à Proc. Anna Loureiro é que realizamos este trabalho. Palavras -Chave: Licitação. Convite. Princípio. Lacuna. RESUMEN Este trabajo tiene como objetivo despertar la discusión sobre el enfoque de los criterios…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO ADILSON CESAR DE LIMA AS RELAÇÕES JURIDICAS JUNTO A OS DIREITOS HUMANOS SOBRE A AÇÃO POLICIAL NO USO PROGRESSIVO DA FORÇA EM INCIDENTE NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES. Curitibanos – SC 2014 ADILSON CESAR DE LIMA AS RELAÇÕES JURIDICAS JUNTO A OS DIREITOS HUMANOS SOBRE A AÇÃO POLICIAL NO USO PROGRESSIVO DA FORÇA EM INCIDENTE NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES. …

Conceituar Interesse público não é tão fácil assim, porém, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, O interesse público é uma forma específica, qualificada, de manifestações dos interesses pessoais: “a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo enquanto participe da Sociedade”. (CARVALHO apud MELO, 2007, p. 6). Na realidade o texto nos trás vários conceitos sobre interesse público, porém, Lúcia Vale Figueiredo falando sobre ser ele um dos…

decisões políticas e as atuais manifestações, identificando sua origem e evolução até os dias atuais demonstrando as mudanças e avanços decorrentes desta. Palavras-chave: Processo Legislativo, democracia, participação popular. INTRODUÇÃO Inicialmente cabe destacar que o presente artigo tem o objetivo, de demonstrar o quanto é importante à participação da sociedade nas aprovações e desaprovações de leis bem como na gestão pública exercendo o direito à…

reais) de cotas, sua atividade principal era o Crédito Rural. A credisul começou com sistema sisacred (sitema local), não participava da compensação pelo Basa, os pagamentos de boletos e outros documentos eram feito pelo Basa isso foi até junho de 2004. Em junho de 2004 a Credisul se integrou ao Sistema Sicoob, mas antes passou por uma Auditoria para fazer parte do Bancoob, a compensação, talão de cheque, conta de convênio e boletos passaram a ser realizados através do Bancoob, começou a…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO GABRIEL CAPRISTO STECCA A EXIGUIDADE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA SÃO PAULO 2 GABRIEL CAPRISTO STECCA A EXIGUIDADE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito Constitucional sob a orientação da Professora – Orientadora Luiza Nagib. São Paulo – SP Outubro de 2014 3 À minha…

A determinação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins pode ser enquadrada no rol das principais controvérsias no campo do direito tributário. Embora as Instruções Normativas 247, de 2002, e 404, de 2004, conceituem insumo para tais propósitos, a interpretação das diretrizes contidas nesses atos administrativos tem gerado debates. A análise das diversas soluções de consulta editadas pela Receita Federal do Brasil demonstra que o posicionamento das…

InfoEscola: Navegando e Aprendendo InfoEscola » Notícias » ENEM 2013: Plebiscito pode cair 02/07/2013 - 12h40 - Por Fernando Rebouças Perante às manifestações populares ocorridas no mês de junho de 2013, o Governo Federal e o Congresso acatou o debate a respeito de uma reforma política no Brasil a ser implementada por meio de consulta popular. Veja a seguir as três modalidades de consulta e participação popular nas decisões legislativas do país, tema que poderá cair no ENEM 2013. Plebiscito O