As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

Poder de Estado 1. Introdução Poder de Estado é Poder Político que preside, integra e harmoniza todos os grupos sociais, possibilitando a convivência entre os membros dos grupos sociais, mediante um conjunto de regras que compõe o direito comum a todos eles. (CARVALHO, KILDARE, 2001, p.76). 1.1 Conceito de Estado¹ ‘’ Estado é o orgão executor da Soberania nacional’’. (Malluf, p.22) Para Georges Burdeau, o Estado não só em o poder, como é o poder, ou seja, o Estado é a…

delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. § 1º Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, utiliza efetiva ou potencialmente os serviços referidos neste artigo. § 2º Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado. § 3º As agências reguladoras e fiscalizadoras da prestação de serviços públicos submetidas a normas legais, regulamentares ou regimentais concernentes à proteção e defesa dos direitos dos…

INSPEÇÃO PREDIAL A saúde dos edifícios Eng. Civil Flávia Zoéga Andreatta Pujadas Diretoria Técnica do IBAPE/SP archeo@uol.com.br INSPEÇÃO PREDIALPREDIAL- Eng. Civil Flávia Zoéga Andreatta Pujadas – junho/2013 NORMAS RELACIONADAS Norma de Inspeção Predial do IBAPE/SP (2011) Norma de Inspeção Predial do IBAPE (2012) ABNT NBR 5674 (2012): Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção ABNT NBR 14037 (2011): Diretrizes para elaboração de manuais…

num âmbito não-governamental, dando continuidade a práticas tradicionais de caridade, da filantropia e do mecenato e expandindo o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, à incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações na sociedade civil. (FERNANDES, 1997 p.27). Essas organizações não fazem parte do Estado, nem a ele estão vinculadas, mas se revestem de caráter público na medida em que se dedicam a causas e problemas sociais e em que, apesar de…

Tabela 1 - Correição e Punições Aplicadas a Servidores 29 Tabela 2 – Manifestações de Ouvidoria 2011-2012 31 Tabela 3 – Origem das Manifestações 2011-2012 32 Tabela 4 – Tipos de Manifestações 2011-2012 33 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Correição e Punições Aplicadas a Servidores – 2010-2012 30 Gráfico 2 – Manifestações de Ouvidoria 2011-2012 31 Gráfico 3 – Origem das Manifestações 2011-2012 32 Gráfico 4 – Tipos de Manifestações 2011-2012 33 LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Lógica que…

qual os direitos da grande maioria dos habitantes foram cercados pelo governo formado pela minoria branca. Apesar de existirem na África do Sul leis de segregação racial desde a primeira década do séc. XX, o regime de Apartheid foi implantado oficialmente em 1948. Os povos sul-africanos não brancos, negros, mestiços e asiáticos, foram privados de seus direitos políticos como voto e associação, direitos de propriedade como suas casas e terras eram frequentemente confiscados, direitos…

ATOS ADMINISTRATIVOS Concursos: TRE/CE, TER/PR e TSE Bibliografia: Ponto dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja,

verificam no âmbito do Serviço Social os efeitos do neoliberalismo, da flexibilização da economia e reestruturação no mundo do trabalho, da minimização do Estado e da retração dos direitos sociais. Foram ampliados os campos de atuação do Serviço Social, passando a atuar no chamado terceiro setor, nos Conselhos de Direitos e ocupa funções de assessoria entre outros. Na trajetória profissional, o uso do instrumental técnico-operativo, cria novos instrumentos, como mediação para o alcance…

EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco Universidade de São Paulo – USP, (1986- 1990). Atividade Docente PROFESSOR Disciplina: Direito Constitucional – Curso Extensivo de atualização para Carreiras Jurídicas - Escola da Magistratura da Amagis – Associação dos Magistrados do Distrito Federal - Brasília/DF (2002) Disciplinas: Direito Constitucional e Direito de Família – Faculdade de Direito do UNICEUB – Centro de…

Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade” - junho de 2001) TELMO DA SILVA VASCONCELOS Advogado; Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Especialista em Direito Público Municipal - Unijuí – RS, Santo ângelo – RS; Email: telmo@tce.rs.gov.br / telmovasconcelos@via-rs.net O princípio da moralidade, com o advento da Carta Constitucional de 1988, foi alçado, pela vez primeira em nosso direito positivo a princípio…