As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

Atuação da polícia nas manifestações revela despreparo 29/06/2013 Por Fernanda Faustino. As manifestações que ocorreram nos últimos dias colocaram em debate central as ações da Polícia Militar antes, durante e depois dos protestos. A conclusão é que falta preparo aos policiais para a tomada de decisões em manifestações públicas. Em debate promovido no dia 24 de junho, com o tema: “Manifestações de rua e segurança pública: limites e controvérsias”, no salão nobre da Fundação Getúlio…

aplicável ao Corpo de Bombeiros Militar, uma vez que à época de sua edição se tratava de uma Unidade da PMCE e não de outra Corporação Militar Estadual. No decorrer do tempo o CDPM/BM sofreu duas alterações perpetradas pelas leis 14.933, de 08 de junho de 2011 e 15.051, de 06 de dezembro de 2011, as quais foram devidamente inseridas no texto original, ou seja, o CDPM/BM se encontra consolidado. O organizador se preocupou em deixar o texto original em destaque, sob uma caixa de…

CURSO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS (ABRIL DE 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.02-0 ALUNO (A) FERNANDA PEREIRA AZEVEDO PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): JOYCE ARAÚJO DOS SANTOS

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO Hodiernamente, a sociedade brasileira tem clamado, cada vez mais, por uma administração pública eficiente e que atenda de forma competente às demandas sociais para as quais o Estado e, em última análise, seu aparato executor de políticas públicas, a Administração Pública, forma instituídos. Entretanto, para que o bom andamento das mais diversas atividades estatais efetivamente aconteça, a Administração…

delineatesresponsibility for the actsin order totry to formulateeffectsextunc 1 Introdução O sistema de controle interno é uma das atribuições impostas pela Constituição Federal de 1988 à Administração Pública, tendo como função primordial o controle dos atos administrativos como um todo. Sua ação é de fundamental importância em qualquer organização, principalmente nas instituições públicas, face ao volume e movimentação de recursos provenientes de impostos cobrados da população, bem…

IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA-CEARÁ Ana Célia Tavares Lima Dezembro/2011 APRESENTAÇÃO A primeira apresentação deste Projeto de Implantação da Ouvidoria da Saúde à Secretaria de Saúde ocorreu em junho de 2011 com nova apresentação ao Gestor de Saúde Adeilton Mendonça Amaro pela servidora Ana Célia Tavares Lima, Assistente Social do quadro de pessoal desta secretaria. O presente trabalho se constitui basicamente na organização das…

separação, surge uma relação desigual entre Estado e sociedade civil, reforçando a primazia daquele sobre esta: O poder do Estado sobre a sociedade é um poder-dever, pois o obriga a fazer somente aquilo que a lei autorizar expressamente, firmando o direito positivo como alicerce da gestão pública. A sociedade civil, por sua vez, goza de liberdade negativa, podendo o particular fazer tudo o que a lei não proibir, e deixar de fazer tudo o que a lei não o obrigar. Os princípios…

estrangeira • Anteriormente abordados pelas leis de improbidade administrativa, lei de licitações, leis do CADE • Entrou em vigor 29 de janeiro de 2014  POR QUE A LEI? • Necessidade de uma lei específica • Pressão Internacional • Manifestações da população nas ruas Lei 12.846 Capítulo I RESUMO DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 1, 2 e 3 - Responsabilização administrativa e civil de PJ, pela prática de atos contra administração pública, na medida de sua culpabilidade,…

aplicativos de navegação e correio eletrônico. Grupos de discussão, busca e pesquisa na Internet. Noções de segurança e proteção: vírus, worms e derivados. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Dos Princípios fundamentais. 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1. Dos direitos individuais e coletivos. 2.2. Dos direitos sociais. 2.3. Da nacionalidade. 2.4. Dos direitos políticos. 2.5. Dos partidos políticos. 3. Da organização do Estado. 3.1. Da organização político-administrativa. 3.2. Da…

o ensino fundamental de nove anos de duração com a inclusão das crianças de seis anos de idade. Com a implantação de uma política de ampliação do ensino fundamental de oito para nove anos de duração exige tratamento político, administrativo, e pedagógico, uma vez que o objetivo de um maior número de anos no ensino obrigatório é assegurar a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar com maiores oportunidades de aprendizagem. Ressalta-se que…