As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

ele versa, julgue os itens subsequentes. 1. Para coibir os excessos cometidos no trânsito, especialmente nos maiores centros urbanos brasileiros, recente medida provisória, aprovada pelo Congresso Nacional sob a influência das manifestações populares do último mês de junho, passou a tipificar como crime doloso todo e qualquer acidente provocado por motorista não habilitado. (certo) (errado) 2. No Distrito Federal, pioneiro no respeito às faixas de pedestre, o número de acidentes de…

segundo ano de existência, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo consolidou-se como a principal porta de entrada para os cidadãos que desejam a atuação do parquet, na esperança de resolverem os problemas que os afligem. As manifestações vieram crescendo durante todo o ano de 2.012, havendo certa estabilização no último trimestre do ano, exatamente como aconteceu no ano de 2.011. As mensagens chegam de várias cidades paulistas, bem como de outros Estados da Federação…

realizados entre o particular e os órgãos públicos eram imprevisíveis, pois o particular não tinha certeza nem garantias que a Administração Pública cumpriria suas clausulas. Com as novas leis, as empresas têm garantias e formas de receber o que é seu de direito, motivo o qual faz com que as empresas procuram negociar cada vez mais com a Administração Pública. Entretanto, é diferente contratar com a Administração Pública, ela possui uma forma exclusiva de contratação com as organizações…

presente trabalho em abordagem têm como o seguinte tema: Princípio da Legalidade. Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é…

volta de 12% no mês de junho de 1990. No final do mesmo ano, no entanto, a situação econômica começou a deteriorar-se: a inflação voltou a ameaçar: havia sinais de estagnação na produção e de aumento na taxa de desemprego. Um novo pacote não impediu a crise econômica. No plano político-institucional, o quadro se agravou no começo do ano de 1992. Nessa época, foi descoberto um enorme esquema de corrupção que envolvia o próprio presidente... As denuncias do escândalo administrativo foram…

requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por membros do MP – devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente…

NACIONAL DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADADE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - RENAFORM ESPECIALIZAÇÃO EM CULTURAS E HISTÓRIA DOS POVOS INDÍGENAS DISCIPLINA: MEMÓRIA, CULTURA, IDENTIDADE E PATRIMÔNIO INDÍGENAS DATAS: dias 30 de maio e 13, 20 e 27 de junho de 2015 HORÁRIO: 8:30 às 12h e 13:30 às 17h CARGA HORÁRIA: 30 h-a (semi-presencial) PROFESSOR: Alexandre Oliveira Gomes Dialogando com as políticas públicas de Cultura e Patrimônio no Brasil Organizado por Alexandre Gomes I) Decreto…

Caso Ivcher Bronstein vs. Peru a posição da Corte Interamericana dos Direitos Humanos sobre a violação do direito à liberdade de expressão Karina Joelma Bacciotti Publicado em 01/2014. Elaborado em 05/2013. Acesso em 29.01.2014. A partir do caso em estudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a interpretar o conteúdo do art. 13.3 da Convenção Americana como rol exemplificativo de vias indiretas de afronta à liberdade de expressão. Notas Iniciais. “A liberdade…

Pública) sobre uma perspectiva mais transparente e democrática é um objetivo traçado ao longo de décadas e décadas de pesquisas científicas a cerca dos processos administrativos e de organização social. De forma mais clara e científica, a gestão começa a se desenhar no Brasil como instrumento de organização social coletiva e em defesa dos direitos da coletividade em meados do século XIX, ainda com o modelo Patrimonialista, que se organiza através dos estados absolutistas e em sua…

REFERENTE AO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA TURMA D30. ORIENTADORA: Prof ALINE ERTZOGUE MARQUES CAMPO GRANDE – MS 2013 VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Atraso de entrega de imoveis em Campinas, São Paulo, provoca revolta nos consumidores. O empreendimento, que possui 1960 unidades, de propriedade da empresa MRV, tinha prazo previsto para entrega em junho de 2013, conforme previsto no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a construtora, a Prefeitura e o…