As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: I. Liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; II. Eliminação de todas as formas de trabalho forçado; III. Abolição efetiva do trabalho…

Conselho NACIONAL DE JUSTIÇA ADMITE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULAS IRREGULARES DE IMÓVEIS: um grande passo para defesa das terras públicas Daniel Felzemburg1 SUMÁRIO 1. Introdução. 2. O julgamento do Pedido de Providências n. 0001943-67.2009.2.0.0000. Um marco para defesa das terras públicas e para o combate a grilagem. 3. Da competência do Juízo administrativo para cancelar matrículas irregulares. 4. Conclusão. Referências. 1. Introdução. No final do mês de agosto do ano

expressão designa, tecnicamente, a chamada "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão

Confederações, em junho de 2013, diversas ruas das cidades brasileiras foram tomadas por manifestações populares que ocorreram durante o evento e perduram em diversos pontos do país, com menor intensidade, até os dias de hoje. São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro estiveram à frente da pauta original das mesmas que era a revogação do aumento em 0,20 centavos da passagem do transporte público. Os protestos irradiaram para outras capitais e municípios, numa grande “onda” de…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em…

Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da Área de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Campos Novos, SC. Orientadora: Professor Otto Maresch Campos Novos, SC 2012 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 TÍTULO LICITAÇOES E MEIO AMBIENTE. 1.2 AUTOR DANIEL FERNANDO 1.3 ORIENTADOR Professor Otto Maresch 1.4 LINHA DA PESQUISA Direito Público. 1.5 ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO Direito Administrativo. Direito Constitucional 1.6 DURAÇÃO …

peso (conforme cópia de anexo). B) Devidamente notificado na Infração, o autor e realizou o pagamento da presente infração na data de 08/10/2012 (conforme comprovante anexo). C) Ocorre que neste presente ano, mais precisamente no início de junho, o autor encaminhou seus documentos para ser fiador de seu pai _________________ em imóvel que pretendia local junto a imobiliária Auxiliadora Predial na cidade de Porto Alegre, através da agenciadora de locações __________ Leal (conforme…

José A.A. Microsoft Windows XP: Teoria e Prática. Editora Berkeley, 2002.RUAS, Jorge. Informática para Concursos. 5a Edição. Editora Campus, 2007. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Dos Princípios fundamentais. 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1. Dos direitos individuais e coletivos. 2.2. Dos direitos sociais. 2.3. Da nacionalidade. 2.4. Dos direitos políticos. 2.5. Dos partidos políticos. 3. Da organização do Estado. 3.1. Da organização político-administrativa. 3.2. Da União. 3.3.…

situada no nordeste do Tibet. Seu nome era Lhamo Dhondup até o momento em que, com dois anos de idade, Sua Santidade foi reconhecido como sendo a reencarnação de seu predecessor, o 13º Dalai Lama, Thubten Gyatso. Os Dalai Lamas são tidos como manifestações de Avalokiteshvara ou Chenrezig, o Bodhisattva da Compaixão e patrono do Tibet. Um Bodhisattva é um ser iluminado que adiou sua entrada no nirvana e escolheu renascer para servir à humanidade. Educação no Tibet Sua Santidade o Dalai…

federal da administração pública, são chamadas de parque nacional; na esferal estadual, parque estadual e na municipal, parque natural municipal. Essas unidades são de domínio público, com visitação permitida e controlada pelo respectivo orgão administrativo. Os parques nacionais no Brasil são administrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), umaautarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente criada em 2007. A abertura para visitação depende da…