As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

O CADE e o controle preventivo dos atos de concentração empresarial Marcelo Gazzi Taddei* 1. Introdução Recentemente, a atuação do CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ficou bastante conhecida em todo o país em razão da criação da Companhia de Bebidas da América - AmBev. A fusão da Antarctica e da Brahma, como todos os demais atos que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou resultar no domínio de mercados, para se aperfeiçoarem, devem ser submetidos…

| |Marcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva | |[pic]Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP | |Especialista em Direito das Relações de Consumo | |Advogado

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso nesse sentido. Na Constituição Italiana,…

cada integrante do Ministério do Trabalho. PAULO PAIVA Ministro do Trabalho MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS 6 AGRADECIMENTO 7 A atividade de mediação dos conflitos de trabalho insere-se em um plano preventivo da eclosão de manifestações trabalhistas e em uma política de conciliação social e de harmonia dos diversos setores sociais. Já publicamos o Manual do Mediador direcionado à mediação dos conflitos coletivos do trabalho. Agora, complementando as orientações…

dos portos como elo de cadeia logística. A questão da desestatização da produção é muito importante. Vejamos o porquê. Comparando os princípios de direito público e direito privado, temos a seguinte visão: a regra geral de direito público é fazer somente o que é permitido, a concepção de direito privado, é não fazer o proibido; a ênfase no direito público é o instrumental, ou seja, a burocracia, enquanto no nível privado, o que importa é o resultado e não a forma em si; a postura em…

LUTAS ANTI – COLONIAIS NAS COLÓNIAS BRITÂNICAS A Inglaterra elaborou um plano para independências das suas colónias logo depois da Segunda Guerra Mundial, agrupando países anglófonos numa comunidade denominada COMMONWEALTH para evitar manifestações anti-coloniais que prejudicariam o Império. Alguns analistas consideram que mais tarde esta comunidade se tornou um instrumento neocolonização.Na África Ocidental e do Norte temos o exemplo da COSTA DE OURO (GHANA) que ascendeu à…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE DIREITO SOARES ANDRÉ NICACHAPA O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO NAMPULA 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE DIREITO SOARES ANDRÉ NICACHAPA O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO Monografia apresentada como requisito parcial para Obtenção do grau de licenciatura Em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique Supervisor: Dr.…

cultural do povo brasileiro, destacando seus aspectos positivos e as atitudes que ainda precisamos desenvolver para que as diversas culturas sejam igualmente valorizadas. O que vai ficar depois que a "banda" passar? Artigo sobre as manifestações que ocorrem pelo Brasil. Havia um país cuja população desejava muito ver a “banda” passar. E ela, a modos e tempos diversos, se apresentava. Porém, chegou o dia em que um grupo entendeu que mais gente podia ou devia participar da…

Respeito à liberdade e apreço à tolerância; e) Realização do profissional da educação escolar; f) Gestão democrática, na forma da Lei de Diretrizes e Bases, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Complementar Municipal nº 282/2004, de 17 de junho de 2004 e legislação do Sistema de Ensino; g) Garantia do padrão de qualidade; h) Realização da experiência extra-escolar; i) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho as práticas sociais. Art. 4º - A Escola…

garantir os direitos democráticos de liberdade de expressão e de criação contidos na Constituição Brasileira desses períodos. d) Os direitos políticos dos cidadãos foram violados, por parte dos agentes representantes do Poder, em ambos os períodos, ocorrendo prisões arbitrárias por motivação política, prática de tortura, exílio e deportação. 37. O processo histórico político da República Brasileira passou por várias mudanças referentes à ampliação da cidadania política e dos direitos…