As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

abono de 25% em sua folha de pagamento. Em 22 de junho de 1835 foi criado o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral). Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. São essas as manifestações mais antigas de previdência social. Em 1888, os empregados dos correios, pelo Decreto n° 9.912-A, de 26 de março, receberam o direito a aposentadoria. O decreto estabelecia…

11 IV- Representações em Conselhos e Fóruns.......................................................... Pág. 12 AÇÕES POR COMISSÃO I – Administrativo - Financeira e Conselho Fiscal................................................. Pág. 14 II- Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional........................................ Pág. 32 III- Ética e Direitos Humanos................................................................................... Pág. 39 IV- Formação…

RECURSO ADMINISTRATIVO Em requerimento para mudança de regime de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, sob os fatos e fundamentos que seguem: DO MÉRITO E DOS FATOS O requerente está aposentado por invalidez desde do dia 17 de Julho de 2000 de acordo com Portaria 087-S de 06 de julho de 2000 publicado no diário oficial do estado de Espirito Santo do dia 02 de Março de 2001 (doc. 01 anexos). Diante das mudanças na legislação estadual previdenciária que contempla um…

................................13 Referencias................................................................................................................................14 INTRODUÇÃO Essa é uma análise critica da Lei 8662 de 7 de Junho de 1993, com o objetivo de melhorar os serviços que se presta a população, uma busca do conhecimento das atribuições contidas na Lei. Sendo feito uma análise histórica, para se entender o processo de conquista dessaLei , compreendendo as…

indivíduo envolvido em sua Gestão, procurando dispor das condições e dos meios para a realização dos objetivos educacionais, pautados em estratégias, planejamentos e ações que viabilizam o funcionamento da instituição educacional, garantindo por lei os direitos de crianças, jovens e adultos o acesso à escola de qualidade, a qual contribua no processo de construção de conhecimentos significativos na formação de cidadão e cidadãs aptos para desempenhar sua profissão interagindo e…

O Presente Trabalho baseando-se na Obra “Direito Constitucional Esquematizado” do professor Pedro Lenza 14º Ed, em seu capitulo 2, faço aqui uma sintaxe sobre a evolução do direito constitucional e sua evolução histórica a cerca das normas constitucionais. Quadro Histórico das Constituições Brasileiras CONSTITUIÇÃO VIGENCIA EM ANOS 1824 65 1891 39 1934 31937 81946 20 1967 2EC/1/1969 18 1988 22 A Constituição de 1824 Em 1808, tendo em vista a ocupação das terras portuguesas pelas

pela construção da moradia estudantil, conquistada após dois anos de ocupação; COBRANÇA DE MENSALIDADE (1996): Após a iniciativa do governador Covas (PSDB) de cobrança de mensalidades nas universidades estaduais, os estudantes fizeram grandes manifestações e conseguiram barrar a cobrança. Só da Unicamp, no principal ato, partiram 11 ônibus. GREVE DE 2000: Estudantes e professores de toda a rede de ensino público estadual fizeram umas das maiores greves da história contra a precarização…

CRÍTICA DOS LIMITES DO CONTROLE JURIDICIONAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS Enrique César Alves de Oliveira1 Fernando Nunes Correia2 Franciele Oliveira da Costa3 Karla Wanesa Silva4 Marcelo Rodrigues de Carvalho5 Marielly Aparecida Mendes da Silva6 Renata Borges da Rocha7 Rodelei Augusto Carreira8 RESUMO A temática proposta trata da possibilidade de atuação do controle jurisdicional sobre os denominados atos administrativos, passando por uma breve explanação sobre tais…

cerca de uma semana, a diretoria da entidade convidou os cartolas para uma excursão de luxo no complexo hoteleiro próximo de Salvador, com direito a assentos privilegiados na cerimônia da Fifa, que organiza a Copa. Pela programação da CBF, os dirigentes poderão ficar por quatro dias num dos mais sofisticados pontos turísticos da Bahia. Eles ainda terão direito a levar um acompanhante ao evento, que a Fifa estima transmitir para cerca de 500 milhões de pessoas em todo o planeta. A…

levantamento das características e práticas organizacionais de uma entidade ou empresa pública ou privada em seus fundamentos administrativos, oportunizando condições para que desenvolva, de maneira prática, os conhecimentos teóricos adquiridos, gerando experiência diante das dificuldades e das vantagens existentes na implantação, execução e avaliação dos modelos administrativos e gerenciais. Além disso, proporciona a observação da integração multidisciplinar, fortalecendo a visão…